ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 644/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Combate as Doenças e Transtornos Psicológicos no Município de Marituba.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido a Lei que institui a criação do programa de combate as doenças e transtornos psicológicos no município de Marituba.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, os principais objetivos são:
I - Propiciar acesso aos serviços municipais de saúde e assistência psicossocial aos cidadãos de Marituba;
II - Promover a divulgação dos serviços municipais ofertados pelos órgãos e centros de atendimentos as vítimas de doenças e transtornos psicológicos, além da importância de identificá-las e enfrentá-las;
II - Capacitar a equipe técnica para oferecer um serviço de qualidade a população;
IV - Implantar campanhas que promovam a saúde mental no município de Marituba;
Art. 3°- Caberá a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), o desenvolvimento das ações de atendimento e campanhas de prevenções as doenças psicológicas no Município;
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 26 de janeiro de 2023.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede oficial da Prefeitura Municipal de Marituba, nesta data, em 26 de janeiro de 2023.
BARBARA BESSA MARQUES
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Isabelle Araújo Queiroz
Código Identificador:C0D67FDA