ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020 - DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, O USO DE VEICULOS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.533/2020.

 

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, O USO DE VEICULOS ATRAVÉS DE APLICATIVO PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Constitui serviço de transporte individual remunerado de passageiros todo meio de transporte que faça uso de aplicativo para ofertar locomoção de passageiros fazendo uso de veículos.

Art. 2º Somente após cadastro e autorização do Poder Executivo Municipal de Itaituba, que deverá analisar cada caso de forma individual, em consonância com a legislação pertinente, poderá ser explorado, pelo particular, o serviço descrito no artigo anterior.

Art. 3º Os particulares prestadores do serviço descrito no artigo anterior deverão comparecer junto á Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba (COMTRI), para fins de cadastro, com hora e local determinados pelo Executivo Municipal através de Portaria, portando os seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade ou documento valorativo equivalente expressamente reconhecido por Lei;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Comprovante de residência;

IV – Provas de quitação com serviço eleitoral;

V – Provas de quitação com serviço militar obrigatório, se de sexo masculino;

VI – Comprovante de recolhimento de contribuição previdência como autônomo, assim como também apresentar o contrato de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT);

VII – Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Pará, certificando que o interessado figura ou não como sócio ou titular da pessoa jurídica para se cadastrar como MEI – Microempreendedor Individual.

VIII – Habilitação para conduzir veículo automotor, em categoria B, C, D ou E de acordo com o § 5º do artigo 147, do Código de Transito Brasileiro – CTB – Categoria Remunerada;

IX – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV comprovando a propriedade em nome do prestador de serviço ou apresentação do contrato de aluguel do veiculo entre proprietário e motorista ou contrato assemelhado, que tenha como objeto o desenvolvimento da atividade descrita;

X – Atestado de antecedentes criminais, Federal e Estadual;

XI – Atestado de sanidade mental e física;

XII – Contracheque ou Declaração Pública de rendimento quando se tratar de empregado ou servidor público;

XIII – Duas fotos 3x4 coloridas e atuais;

XIV – Para os Veículos:

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV);

Laudo de Vistoria expedido pela Coordenação Municipal de Transito de Itaituba;

Alvará de Circulação expedido pela Coordenação Municipal de Transito de Itaituba;

Veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito tendo no máximo 08 (Oito) anos de fabricação, com 04 (Quatro) portas. Fica proibida a realização deste serviço com caminhonetes;

XV – Qualquer outro documento exigido por Lei.

§ 1º - Ficarão impedidos de exercer a atividade descrita nesta Lei, aqueles que deixarem de cumprir os requisitos contidos neste artigo;

§ 2º - Será negado a Autorização para o motorista que sofrer condenação do órgão colegiado por crime doloso e/ou culposo, neste último caso se reincidente no período de 03 (três) anos,

§ 3º - A critério da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itaituba (COMTRI), poderá ser exigida apresentação de qualquer outro documento ou revalidação dos que forem apresentados, desde que fundamentada a exigência.

Art. 4º As pessoas jurídicas responsáveis pela execução do serviço descritos no art. 1º desta Lei, cabe:

I – Organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas credenciados, mediante fiscalização da Coordenadoria Municipal de Transito de Itaituba (COMTRI), ficando, todavia a Pessoa Jurídica responsável pelo cadastro dos veículos que utilizam o serviço.

II – Garantir o atendimento aos requisitos mínimo de segurança, conforto, higiene e qualidade;

III – Intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento;

IV – Exigir de seus condutores parceiros, como requisito para a prestação de serviço, a apresentação de documentação comprobatória que ateste seu histórico pessoal e profissional, bem como o cumprimento dos requisitos legais de que trata esta Lei;

V – Apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos de Itaituba, a relação de veículos, proprietários e motorista cadastrados para operação neste Município, incluindo relatório mensal de valores arrecadados, para fins de apuração fiscal.

VI – Cadastrar o aplicativo eletrônico que será utilizado no serviço junto ao Poder Público Municipal, os quais deverão trazer o seguinte:

Informações sobre o condutor do veiculo, com foto, e identificação do carro contendo modelo e numero de placa;

A estimativa do valor final da corrida;

Mapas digitais para acompanhamento do trajeto em tempo real;

Possibilidade de avaliação da qualidade do serviço prestado;

Emissão de comprovante de pagamento para o usuário com as informações relativas ao serviço prestado.

Art. 5º Fica vetado aos motoristas prestadores deste serviço realizarem corridas, no âmbito do Município, sem a devida requisição realizada por intermédio de aplicativo.

Art. 6º Caberá ao Poder Público a fiscalização e deliberação acerca desse tipo de atividade, bem como a regulamentação desta Lei, através de Decreto.

Parágrafo único – Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão aos impostos municipais a serem cobrados pelo Poder Público Municipal, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 30 de Dezembro de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C0D9CA0E