ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

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LEI MUNICIPAL N° 925/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui e regulamenta o pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento e do Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti) no âmbito do Município de Igarapé-Açu-PA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, Estado do Pará, Sr. Marcio Nogueira Lopes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e alterações posteriores, o pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento e do Componente de Qualidade às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), com base nos indicadores de desempenho estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º O pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento, destinado a estimular a qualificação do cadastro, a reorganização da atenção primária e a melhoria do atendimento, será destinado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e demais integrantes das equipes que realizam acompanhamento, monitoramento e avaliação de indicadores.

 

Parágrafo único. A divisão do Componente de Vínculo e Acompanhamento seguirá os percentuais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e alterações posteriores, com percentual destinado à manutenção dos serviços.

 

Art. 3º O pagamento do Componente de Qualidade, que visa incentivar o alcance dos indicadores pactuados e a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, será destinado aos profissionais vinculados às equipes descritas no art. 1º, com produção devidamente registrada no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica que estiver vigente ou sistema equivalente, caso ocorra atualização pelo Governo Federal.

 

§1º A divisão do Componente de Qualidade ocorrerá conforme o percentual destinado a cada equipe, de acordo com o anexo III da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e alterações posteriores, observando o percentual destinado à manutenção dos serviços.

 

§2º A avaliação será feita por equipe, tendo como base o índice geral de produção, considerando-se aptas ao recebimento aquelas que atingirem no mínimo, 75% do índice geral.

 

§3º A avaliação será de responsabilidade da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Município de Igarapé-Açu, PA.

 

§4º No exercício de 2025, excepcionalmente, todos os profissionais e equipes farão jus ao recebimento do incentivo, independentemente de pontuação, em razão da implantação inicial do programa, ficando as regras e critérios estabelecidos nesta lei válidos a partir do ano de 2026.

 

§5º O pagamento será efetuado somente enquanto houver repasse de incentivo pelo Governo Federal, ficando suspenso automaticamente em caso de extinção ou interrupção ou falha do programa.

 

§6º Somente receberão o pagamento desta lei as equipes que atingirem 75% do índice de Produção estipulado.

 

§7º Não atingido o marco do §6º, a equipe receberá o incentivo de forma indireta, por meio de melhoria nas condições de trabalho e compra de materiais para a Unidade de Saúde vinculada.

 

§8º Caso nenhuma das equipes atinjam o índice do parágrafo anterior, o Gestor do SUS Municipal decidirá por meio de ato próprio sobre a possível redução temporária do índice mínimo de produtividade.

 

Art. 4º O pagamento dos incentivos de que trata esta Lei estará condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, podendo sofrer variações quadrimestrais conforme classificação do desempenho.

 

Art. 5º A implantação da nova metodologia de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde seguirá as etapas e prazos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 6º O profissional não fará jus ao recebimento do incentivo quando estiver em uma das seguintes situações:

I. Licença médica por tempo indeterminado;

II. Licença maternidade;

III. Afastamento igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou não;

IV. Desvio de função;

V. Faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 (três) dias no mês ou 18 (dezoito) dias no ano.

 

Parágrafo único. O profissional médico bolsista do Programa Mais Médicos não fará jus ao incentivo, sendo o percentual correspondente destinado à manutenção da equipe, podendo ser dividido entre as equipes a critério da Gestão do SUS, sempre por Ato Próprio.

 

Art. 7º A Gerência de Atenção Primária à Saúde e as Coordenações das equipes poderão aplicar dedução de até 25% do Componente de Qualidade ao profissional que deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões convocadas para planejamento, capacitação, atividades coletivas ou mobilização social.

 

Parágrafo único. A comprovação de presença será feita mediante lista de frequência ou ata assinada, não sendo aceitas assinaturas posteriores.

 

Art. 8º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, em conformidade com as regras do Ministério da Saúde, e os resultados servirão de base para o cálculo do incentivo do quadrimestre subsequente.

 

Art. 9º Os pagamentos não se incorporam ao vencimento-base do servidor, não integram os proventos de aposentadoria e têm natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 10 Demais omissões desta Lei serão decididas por ato do Gestor Municipal do SUS, por meio de Portaria Específica.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário, em tudo observado o §4º, do art. 3º desta Lei.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, 24 de novembro de 2025.

 

MARCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU, Estado do Pará, Sr. Marcio Nogueira Lopes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e alterações posteriores, o pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento e do Componente de Qualidade às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), com base nos indicadores de desempenho estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º O pagamento do Componente de Vínculo e Acompanhamento, destinado a estimular a qualificação do cadastro, a reorganização da atenção primária e a melhoria do atendimento, será destinado aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e demais integrantes das equipes que realizam acompanhamento, monitoramento e avaliação de indicadores.

 

Parágrafo único. A divisão do Componente de Vínculo e Acompanhamento seguirá os percentuais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e alterações posteriores, com percentual destinado à manutenção dos serviços.

 

Art. 3º O pagamento do Componente de Qualidade, que visa incentivar o alcance dos indicadores pactuados e a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde, será destinado aos profissionais vinculados às equipes descritas no art. 1º, com produção devidamente registrada no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica que estiver vigente ou sistema equivalente, caso ocorra atualização pelo Governo Federal.

 

§1º A divisão do Componente de Qualidade ocorrerá conforme o percentual destinado a cada equipe, de acordo com o anexo III da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e alterações posteriores, observando o percentual destinado à manutenção dos serviços.

 

§2º A avaliação será feita por equipe, tendo como base o índice geral de produção, considerando-se aptas ao recebimento aquelas que atingirem no mínimo, 75% do índice geral.

 

§3º A avaliação será de responsabilidade da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde, conforme parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Município de Igarapé-Açu, PA.

 

§4º No exercício de 2025, excepcionalmente, todos os profissionais e equipes farão jus ao recebimento do incentivo, independentemente de pontuação, em razão da implantação inicial do programa, ficando as regras e critérios estabelecidos nesta lei válidos a partir do ano de 2026.

 

§5º O pagamento será efetuado somente enquanto houver repasse de incentivo pelo Governo Federal, ficando suspenso automaticamente em caso de extinção ou interrupção ou falha do programa.

 

§6º Somente receberão o pagamento desta lei as equipes que atingirem 75% do índice de Produção estipulado.

 

§7º Não atingido o marco do §6º, a equipe receberá o incentivo de forma indireta, por meio de melhoria nas condições de trabalho e compra de materiais para a Unidade de Saúde vinculada.

 

§8º Caso nenhuma das equipes atinjam o índice do parágrafo anterior, o Gestor do SUS Municipal decidirá por meio de ato próprio sobre a possível redução temporária do índice mínimo de produtividade.

 

Art. 4º O pagamento dos incentivos de que trata esta Lei estará condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde, podendo sofrer variações quadrimestrais conforme classificação do desempenho.

 

Art. 5º A implantação da nova metodologia de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde seguirá as etapas e prazos previstos na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.

 

Art. 6º O profissional não fará jus ao recebimento do incentivo quando estiver em uma das seguintes situações:

I. Licença médica por tempo indeterminado;

II. Licença maternidade;

III. Afastamento igual ou superior a 15 dias, consecutivos ou não;

IV. Desvio de função;

V. Faltas injustificadas iguais ou superiores a 03 (três) dias no mês ou 18 (dezoito) dias no ano.

 

Parágrafo único. O profissional médico bolsista do Programa Mais Médicos não fará jus ao incentivo, sendo o percentual correspondente destinado à manutenção da equipe, podendo ser dividido entre as equipes a critério da Gestão do SUS, sempre por Ato Próprio.

 

Art. 7º A Gerência de Atenção Primária à Saúde e as Coordenações das equipes poderão aplicar dedução de até 25% do Componente de Qualidade ao profissional que deixar de comparecer, sem justificativa, às reuniões convocadas para planejamento, capacitação, atividades coletivas ou mobilização social.

 

Parágrafo único. A comprovação de presença será feita mediante lista de frequência ou ata assinada, não sendo aceitas assinaturas posteriores.

 

Art. 8º A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, em conformidade com as regras do Ministério da Saúde, e os resultados servirão de base para o cálculo do incentivo do quadrimestre subsequente.

 

Art. 9º Os pagamentos não se incorporam ao vencimento-base do servidor, não integram os proventos de aposentadoria e têm natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 10 Demais omissões desta Lei serão decididas por ato do Gestor Municipal do SUS, por meio de Portaria Específica.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada qualquer disposição em contrário, em tudo observado o §4º, do art. 3º desta Lei.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Açu/PA, 24 de novembro de 2025.

 

MARCIO NOGUEIRA LOPES

Prefeito Municipal de Igarapé-Açu


Publicado por:
Larissa Lima Dos Santos
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