ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.477 DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 065/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º. da Lei nº 7.092, de 15 de outubro de 2008, que trata da Concessão de Direito Real de Superfície – CDRS de um terreno do Patrimônio Municipal em favor da senhora Ana Pereira da Silva, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície-CDRS a Sra ANA PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, RG: 3150154-PC/PA, 2ª Via, CPF: 591.351.902-72, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Rua 31 de Março, 1885, Nossa Senhora das Graças, lote nº 05, inscrição imobiliária nº 01.005.022.0372.001, código do imóvel nº 6122, medindo 11m (onze metros) de frente, laterais 82m (oitenta e dois metros), por 12m (doze metros) de fundo, perfazendo uma área de 943m² (novecentos e quarenta e três metros) quadrados, limitando–se ao Norte, com a Rua Joveniano Ferreira de Barros; a Leste com a Travessa Carlos Maria Teixeira; ao Sul, com a Rua 31 de Março; e a Oeste, com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães.
Art. 2º Ficam mantidas as disposições da Lei nº 7.092, de 15 de outubro de 2008, naquilo que não tiverem sido alteradas por esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 03 de janeiro de 2023.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:C0EC2749