ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0175/2026

DECRETO Nº 0175/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Reorganiza e disciplina o Fórum Municipal de Educação de Uruará – FME, como instância permanente de participação, acompanhamento e controle social das políticas educacionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, incisos III e V, combinados com o art. 14, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, inciso VI, 211 e 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e reconheceu os fóruns de educação como instâncias de participação, acompanhamento e controle social;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, com duração decenal;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação de Uruará;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 661, de 17 de dezembro de 2025, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação, anteriormente disciplinado pelo Decreto Municipal nº 149, de 16 de novembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reorganizado, no âmbito do Município de Uruará, o Fórum Municipal de Educação – FME, instância colegiada permanente de participação social, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento e controle social das políticas públicas educacionais.

§ 1º O FME ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que lhe prestará apoio técnico, administrativo, material e operacional, preservada a autonomia do colegiado no exercício de suas atribuições.

§ 2º O FME não exercerá funções de gestão administrativa, ordenação de despesas ou execução direta de políticas públicas, nem substituirá as competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação ou aos demais órgãos públicos.

 

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:

I – assegurar a participação da comunidade educacional e da sociedade civil na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais;

II – acompanhar a implementação dos planos nacional, estadual e municipal de educação, no que couber ao Município;

III – contribuir para o fortalecimento da gestão democrática da educação;

IV – promover a articulação entre órgãos públicos, instituições educacionais, conselhos, entidades representativas e demais segmentos sociais;

V – coordenar e articular a realização das conferências municipais de educação;

VI – promover o debate público sobre o direito à educação, a qualidade do ensino, a equidade, a inclusão e a redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – coordenar a realização das conferências municipais de educação e aprovar os respectivos regulamentos;

II – articular as conferências municipais com as conferências estadual e nacional de educação;

III – acompanhar a implementação e o cumprimento dos objetivos, metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

IV – participar dos processos de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação;

V – acompanhar os planos de ações educacionais elaborados pelo Poder Executivo;

VI – analisar estudos, indicadores, diagnósticos e informações oficiais relativos à educação municipal;

VII – elaborar recomendações, propostas, relatórios e manifestações sobre matérias relacionadas à política educacional;

VIII – estimular a participação da comunidade educacional e da sociedade civil no planejamento e acompanhamento das políticas públicas de educação;

IX – promover debates, seminários, audiências públicas, consultas e outros mecanismos de participação social;

X – articular-se com os fóruns estadual e nacional de educação e com instituições públicas e privadas relacionadas à educação;

XI – constituir comissões, grupos de trabalho ou câmaras temáticas para o exame de matérias específicas;

XII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;

XIII – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades.

 

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por um representante titular e um representante suplente dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Administração;

III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV – Câmara Municipal de Vereadores de Uruará;

V – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP;

VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – CACS-FUNDEB;

VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;

X – instituições privadas de ensino com atuação no Município.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos e designados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O representante suplente substituirá o titular em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou vacância.

§ 3º Os suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, ainda que presente o titular, exercendo o direito a voto somente quando estiverem formalmente substituindo-o.

§ 4º O FME poderá convidar representantes de instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades da sociedade civil, especialistas, pesquisadores e demais interessados para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.

 

Art. 5º As indicações deverão recair sobre pessoas com atuação ou experiência relacionada à educação, às políticas públicas ou à representação do respectivo órgão, entidade ou segmento.

 

Art. 6º O mandato dos membros do FME será de quatro anos, permitida uma recondução.

§ 1º O mandato estará vinculado à representação do respectivo órgão, entidade ou segmento.

§ 2º O órgão, entidade ou segmento representado poderá solicitar, mediante justificativa, a substituição de seu representante.

§ 3º O membro designado em substituição completará o período remanescente do mandato.

§ 4º A perda do vínculo com o órgão, entidade ou segmento representado implicará a vacância da representação.

 

Art. 7º O Fórum Municipal de Educação será dirigido por uma Coordenação Executiva composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os representantes titulares.

§ 2º O Secretário poderá ser eleito entre os representantes titulares ou suplentes.

§ 3º A eleição será realizada pelo Plenário do FME, mediante maioria simples dos membros com direito a voto.

§ 4º O mandato da Coordenação Executiva será de dois anos, permitida uma recondução.

§ 5º A reunião de instalação de cada nova composição será convocada pela Secretaria Municipal de Educação e presidida provisoriamente por seu representante titular até a eleição da Coordenação Executiva.

 

Art. 8º Compete ao Presidente:

I – representar institucionalmente o FME;

II – convocar e presidir as reuniões;

III – organizar, em conjunto com o Secretário, as pautas das reuniões;

IV – assegurar o cumprimento das deliberações do colegiado;

V – exercer o voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 9º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências, afastamentos e impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas atribuições.

 

Art. 10. Compete ao Secretário:

I – organizar os registros e documentos do FME;

II – elaborar as atas das reuniões;

III – promover o encaminhamento das convocações e comunicações;

IV – manter atualizados os registros das deliberações e atividades do colegiado.

 

Art. 11. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:

I – ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre;

II – extraordinariamente, por convocação do Presidente ou mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros titulares.

§ 1º O quórum de instalação será o da maioria absoluta dos membros com direito a voto.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as hipóteses previstas no Regimento Interno.

§ 3º As reuniões serão registradas em atas.

 

Art. 12. O FME poderá constituir comissões, câmaras temáticas e grupos de trabalho, permanentes ou temporários, para o desenvolvimento de estudos e atividades específicas.

 

Art. 13. As atas, relatórios, recomendações e demais documentos de interesse público produzidos pelo FME serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

 

Art. 14. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada função não remunerada de relevante interesse público.

Parágrafo único. Quando houver necessidade de deslocamento para atividades oficialmente convocadas, os membros farão jus a transporte e diárias, quando cabíveis, na forma da legislação municipal.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio necessário ao funcionamento do FME, de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 16. O Fórum Municipal de Educação deverá elaborar ou atualizar seu Regimento Interno no prazo de até noventa dias contado da instalação da nova composição.

 

Art. 17. Fica revogado o Decreto Municipal nº 149, de 16 de novembro de 2017.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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