ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.598, DE 15 DE MAIO DE 2025.
O Excelentíssimo Senhor José William Siqueira da Fonseca, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Oriximiná aprova e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta a concessão do serviço de transporte público coletivo por ônibus no município de Oriximiná, com o objetivo de oferecer transporte de qualidade, seguro, eficiente e acessível para toda a população, conforme disposto na Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e na Lei Municipal nº 9.357/2020 (PlanMob).
CAPÍTULO II
DAS LINHAS E DA OPERAÇÃO
Art. 3º As linhas do transporte coletivo serão estabelecidas com base em:
I. Estudos técnicos que considerem a demanda populacional, as necessidades de deslocamento e a integração entre zonas urbana e rural;
II. Prioridade para áreas com maior vulnerabilidade socioeconômica e baixa oferta de transporte;
III. Necessidade de atender as comunidades ribeirinhas e zonas rurais por meio de transporte complementar.
Art. 4º A operação das linhas de ônibus deverá garantir:
I. Frequência regular e horários acessíveis;
II. Frota compatível com a demanda e adaptada para pessoas com deficiência;
III. Integração tarifária entre os diferentes modais de transporte no município;
IV. Redução de impactos ambientais por meio da utilização de veículos movidos a combustíveis menos poluentes.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO LICITATÓRIO E DA CONCESSÃO
Art. 5º A concessão será formalizada por meio de contrato administrativo, precedido de licitação pública na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 6º O contrato de concessão deverá prever:
I. Prazo de vigência, renovável mediante cumprimento das metas de qualidade;
II. Condições de operação e manutenção da frota;
III. Penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais;
IV. Critérios de reajuste tarifário, com base em estudos de viabilidade econômica e social.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º Serão criados indicadores de desempenho para monitorar a qualidade do serviço, incluindo:
I. Pontualidade e regularidade das linhas;
II. Condições de conservação e limpeza dos veículos;
III. Atendimento às normas de acessibilidade;
IV. Identificação visual, sonora e tátil nos veículos;
V. Índices de satisfação dos usuários.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO E TARIFAÇÃO
Art. 8º As tarifas do transporte público coletivo serão estabelecidas pelo Poder Executivo, observando critérios de equilíbrio econômico-financeiro da concessão e acessibilidade tarifária para a população.
Art. 9º Poderá ser instituído subsídio tarifário para garantir a inclusão de pessoas de baixa renda, estudantes e idosos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, devendo incluir:
I. lhamento das linhas e itinerários;
II. Procedimentos para participação popular na definição das rotas e tarifas;
III. Critérios para a revisão periódica das concessões.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 15 de maio de 2025.
JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:C130DFA8