ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.653/2019

Denomina de TERESA MELO DA SILVA a Praça localizada na Vila de Bacuriteua.

 

O Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Denomina de TERESA MELO DA SILVA a Praça localizada na Vila de Bacuriteua, neste Município.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar publicidade desta lei, comunicando aos órgãos constituídos do município, para atualização dos endereços, tais como CELPA, COSANPA, CORREIOS, dentre outros que entender necessário.

 

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, deverá confeccionar placa de nomenclatura, contendo: a lei que denomina a praça, identificando a iniciativa da autoria, os símbolos do município e os nomes das autoridades constituídas do município, a época de sua aprovação.

 

Art. 4º. As despesas com esta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, constante no orçamento vigente, suplementada se necessária.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 22 de março de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:C1693C74