ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL DE Nº 1.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.315, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL COM A UNIÃO NOS AUTOS DAS AÇÕES JUDICIAIS RELATIVAS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF E DO FUNDEB, DEFINE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E OS CRITÉRIOS DE RATEIO DO ABONO INDENIZATÓRIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de transação e acordo judicial com a União, por intermédio da Advocacia-Geral da União – AGU, no âmbito dos Processos Judiciais nº 0001691-06.2009.4.01.3901, nº 0000006-56.2012.4.01.3901 e nº 1005930-45.2023.4.01.3901, bem como dos procedimentos correlatos cadastrados sob o NUP 00410.159181/2025-14, relativos às diferenças de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), observados os termos e as condições da proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União.

Art. 2º A transação autorizada no art. 1º observará os parâmetros fixados no Plano Nacional de Negociação nº 13 da Advocacia-Geral da União e no Ofício nº 107853/2026/PRU1R/PGU/AGU, contendo obrigatoriamente as seguintes condições:

I - aplicação de deságio de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do débito apurado pela União;

II - renúncia expressa aos eventuais direitos em litígio nos Processos Judiciais nº 0000006-56.2012.4.01.3901 e nº 1005930-45.2023.4.01.3901;

III - pagamento do montante acordado por meio de precatório judicial federal expedido em favor do Município de Curionópolis, fracionado em 3 (três) parcelas anuais sucessivas, sendo:

 

1ª parcela: 40% (quarenta por cento) no primeiro ano subsequente ao da inscrição do precatório;

b) 2ª parcela: 30% (trinta por cento) no segundo ano;

c) 3ª parcela: 30% (trinta por cento) no terceiro ano.

 

CAPÍTULO II

DA DESTINAÇÃO VINCULADA DOS RECURSOS

Art. 3º A totalidade dos recursos financeiros líquidos creditados nas contas municipais decorrentes do acordo de que trata esta Lei será aplicada com exclusividade na Educação Básica Pública do Município de Curionópolis, em consonância com o art. 60 do ADCT da Constituição Federal, o art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020 e a Lei Federal nº 14.325/2022, devendo obedecer à seguinte partilha:

I - 60% (sessenta por cento), no mínimo, serão destinados ao pagamento de abono indenizatório aos profissionais do magistério da educação básica municipal em efetivo exercício durante o período objeto do ressarcimento;

II - 40% (quarenta por cento), no máximo, serão destinados a ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB).

Parágrafo único. Os recursos recebidos serão movimentados em conta corrente bancária específica e exclusiva aberta em instituição financeira oficial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

DO RATEIO DO ABONO INDENIZATÓRIO (PARCELA DE 60%)

Art. 4º O rateio dos recursos acordados observará o art. 47-A da Lei Federal nº 14.113/2020 e as disposições do acordo firmado.

Art. 5º O repasse do abono aos beneficiários possui caráter puramente extraordinário e indenizatório, não se incorporando aos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria ou pensões, não servindo de base de cálculo para gratificações, adicionais ou contribuição previdenciária.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por Decreto Municipal, Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Levantamento dos Beneficiários dos Recursos do FUNDEF e do FUNDEB.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento Geral do Município, até o limite dos recursos financeiros homologados no acordo judicial, para criar as dotações orçamentárias necessárias à execução das despesas previstas nesta Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, os prazos, procedimentos operacionais de cadastramento, pagamento e documentação exigível dos beneficiários e herdeiros.

Parágrafo Único: O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos trezes dias do mês de novembro de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis – PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:C17B9D61