ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.211/2018
A Câmara Municipal de ITAITUBA, Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAITUBA para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento FISCAL e da SEGURIDADE SOCIAL.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Orçamentária total é estimada no valor de R$ 318.575.400,00 (Trezentos e Dezoito Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), compreendendo:
I – R$ 249.423.150,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil e Cento e Cinquenta Reais), oriundos do Orçamento Fiscal;
II – R$ 69.152.250,00 (Sessenta e Nove Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3° - As receitas decorrentes da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital são demonstradas nos quadros em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 318.575.400,00 (Trezentos e Dezoito Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais), e apresenta a seguinte composição:
I – R$ 249.423.150,00 (Duzentos e Quarenta e Nove Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil e Cento e Cinquenta Reais), oriundos do Orçamento Fiscal;
II – R$ 69.152.250,00 (Sessenta e Nove Milhões, Cento e Cinquenta e Dois Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), oriundos do Orçamento da Seguridade Social;
§ 1º - Do montante fixado no inciso I do caput deste artigo, a parcela de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) é destinada à Reserva de Contingência.
§ 2º - O detalhamento da despesa, na forma definida pela Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores, é apresentada nos quadros anexos a esta Lei;
Art. 5° - A despesa fixada, detalhando a programação dos órgãos em projetos e atividades, é apresentada em volume anexo, que passa a integrar esta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I – No valor de seu excesso de arrecadação:
recursos provenientes de convênios firmados pelos órgãos da administração direta e suas aplicações financeiras;
recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e de sua aplicação financeira;
recursos resultantes de impostos vinculados à educação e saúde;
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
recursos do FNDE;
outros recursos não previstos na Lei Orçamentária.
II – Com a finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme Parágrafo Único do Artigo 44 da Lei nº 3.180/2018 (LDO 2019), mediante a utilização de recursos provenientes da transposição, remanejamento ou transferência parcial ou total de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 1964.
Art. 6º A – O órgão do Poder Legislativo fica autorizado, por resoluções da Mesa Diretora, a abrir Créditos Suplementares, nos termos do art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64 e de acordo com as disposições do art. 76, Parágrafo Único, incisos II e III da Lei Orgânica.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - São publicadas em anexo a esta Lei:
I – Quadros orçamentários consolidados;
II – Tabelas explicativas referenciadas no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas;
IV – Anexo de Medidas de Compensação a Renúncia de Receitas e ao Aumento de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
V – Anexo de Reserva de Contingência;
VI – Demonstrativo de Despesas com Pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo;
VII – Anexo de Metas Fiscais;
Art. 8º - Através de Decreto, a chefe do Executivo Municipal, fixará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 9º – O percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida efetivamente realizada no exercício de 2018 será destinada à execução orçamentária e financeira das emendas individuais do Poder Legislativo Municipal de acordo com os artigos 24 e 25, da Lei Municipal nº 3.180/2018 (LDO 2019) e Art. 51 e Art. 74-A da Lei Orgânica do Município.
§ 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a execução orçamentária e financeira da emendas individuais de que trata o capítulo deste artigo.
§ 2º - Do montante destinado às emendas individuais, no mínimo 50% será aplicado em ações de saúde.
§ 3º - O total destinado às emendas individuais do Poder Legislativo serão distribuídos igualitariamente entre os parlamentares.
§ 4º - Até o dia 15 de março de 2019, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo as indicações das emendas impositivas correspondentes a cada parlamentar, para serem incluídas no cronograma de execução orçamentária e financeira do município.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2019.
ITAITUBA (PA), 27 de Dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal de Itaituba
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C18733DB