ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
SANÇÃO DA LEI Nº 487 DE 06 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.

Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 472.265,00 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) destinados a custear despesas de acordo com as seguinte Unidade Orçamentária.

 

12.365.0008.2137 – Remuneração dos Profissionais da Educação Infantil e Creche

 

R$ 472.265,00

31.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 241.581,00

Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB 70% Impostos

R$ 31.339,00

Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União VAAF

R$ 73.000,00

Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT

R$ 137.242,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens

R$ 185.145,00

Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB Impostos 70%

R$ 35.145,00

Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB Complem. União VAAF

R$ 85.000,00

Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT

R$ 65.000,00

31.90.13.00 – Obrigações Patronais

R$ 45.539,00

Fonte: 1540.1070 – Transferencia do FUNDEB Impostos 70%

R$ 10.339,00

Fonte: 1541.1070 – Transferencia do FUNDEB Complem. União VAAF

R$ 10.200,00

Fonte: 15421070 – Transferencia do FUNDEB 70% Complem. União - VAAT

R$ 25.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 472.265,00 (Quatrocentos e Setenta e Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Cinco Reais) pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

12.365.0008.2115 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação

R$ 472.265,00

31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens

R$ 272.265,00

Fonte: 1540.0000 – Transferencia do FUNDEB Impostos

R$ 272.265,00

44.90.5100 – Obras e Instalações

R$ 100.000,00

Fonte: 1541.0000 – Transferencia do FUNDEB Complem. União - VAAF

R$ 100.000,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

Fonte: 1541.0000 – Transferencia do FUNDEB Complem. União - VAAF

R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 12.800,00

 

Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA

2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas

previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo todo o Exercício Financeiro 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ruropolis(PA), em 23 de junho de 2025.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:C1B4F05B