ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 718/2016

DE 21 DE JUNHO DE 2016.

 

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI 402/01 – QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 15 da Lei 402/01, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Não será expedido título definitivo, nem legitimação de posse no período que vai do ultimo dia definido para o registro de candidatura, até o dia que se realizar as eleições municipais, inclusive, segundo turno, se houver”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de junho de 2016.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

ADELMO ERMITA DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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