ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 381 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº 381 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;

II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$

61.248.309,00 (sessenta e um milhões duzentos e quarenta e oito mil trezentos e nove reais), fixando-se a despesa em igual valor.

Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Especificação

R$

RECEITAS CORRENTES

58.853.337,00

Receita Tributária

4.669.856,00

Receita de Contribuições

101.174,00

Receita Patrimonial

146.256,00

Receita de serviços

811.670,20

Transferências Correntes

59.012.160,00

Outras Receitas Correntes

108.174,00

Dedução para a Formação do FUNDEB

(5.995.953,20)

RECEITAS DE CAPITAL

2.394.972,00

Transferências de Capital

2.394.972,00

TOTAL

61.248.309,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Fixação da Despesa

Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 61.248.309,00 (sessenta e um milhões duzentos e quarenta e oito mil trezentos e nove reais) desdobrados nos seguintes valores:

I– R$ 45.990.053,00 (quarenta e cinco milhões novecentos e noventa mil e cinquenta e três reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 15.258.256,00 (quinze milhões duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e cinquenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Seção II

Da Distribuição da Despesa

Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:

 

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento Fiscal

45.990.053,00

1.1. Administração Direta

45.990.053,00

DESPESAS CORRENTES

41.055.875,00

Pessoal e Encargos Sociais

23.980.609,00

Juros e Encargos da Dívida

25.000,00

Outras Despesas Correntes

17.050.266,00

DESPESAS DE CAPITAL

4.934.178,00

Investimentos

3.924.178,00

Amortização da Dívida

510.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

 

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social

15.258.256,00

1.1. Administração Direta

15.258.256,00

DESPESAS CORRENTES

13.714.710,00

Pessoal e Encargos Sociais

7.800.068,00

Outras Despesas Correntes

5.914.642,00

DESPESAS DE CAPITAL

1.543.546,00

Investimentos

1.543.546,00

 

II – Por Poder e Órgão:

 

Especificação

Total

1. PODER LEGISLATIVO

1.767.520,00

Câmara Municipal

1.767.520,00

2. PODER EXECUTIVO

46.568.900,00

Secretaria Municipal de Administrativa, Finanças e Planejamento

7.599.592,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

7.905.011,00

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

16.962.443,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

1.270.015,00

Secretaria Municipal de Obras, viação e Infraestrutura

9.044.314,00

Fundo Municipal de Saúde

12.949.608,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.929.049,00

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

224.610,00

Fundo Municipal de Meio Ambiente

1.171.241,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo

420.609,00

 

III – Por Função de Governo:

 

Especificação

Total

1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL

45.990.053,00

1.1. Administração Direta

45.990.053,00

Legislativa

1.767.520,00

Essencial a Justiça

283.800,00

Administração

11.365.325,00

Trabalho

25.011,00

Educação

24.867.454,00

Cultura

90.000,00

Urbanismo

2.930.975,00

Saneamento

1.571.635,00

Gestão Ambiental

867.412,00

Agricultura

445.000,00

Comercio e Serviço

90.030,00

Desporto e Lazer

350.891,00

Encargos Especiais

835.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

 

Especificação

Total

2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

15.258.256,00

2.1. Administração Direta

15.258.256,00

Assistência Social

2.128.648,00

Previdência Social

180.000,00

Saúde

12.949.608,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º, e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964 e no artigo 43 da Lei Municipal, nº 067/2021, de 01 de julho de 2021.

I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II - De excesso de arrecadação;

III - Da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.

Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.

Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.

Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder, quando a sua execução.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2022.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, em 13 de Dezembro de 2021.

 

JOCICLÉLIO CASTRO DE MACÊDO

Prefeito Municipal

 

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretária de Administração, Finanças e Planejamento

Decreto Nº 02/2021


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