ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 150/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, EM RAZÃO DA ESTIAGEM E DE SEUS EFEITOS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA, O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, A MOBILIDADE FLUVIAL E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, ALÉM DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS EM ÁREAS FLORESTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, ESTADO DO PARÁ, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Portaria MDR nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, com suas alterações e Portaria nº. 3.646/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.

 

CONSIDERANDO o quadro de estiagem e redução do nível dos rios e cursos d’água que afeta comunidades do Município de Gurupá, com reflexos sobre a navegação, o transporte de pessoas e mercadorias e o acesso a serviços públicos essenciais;

 

CONSIDERANDO as dificuldades de deslocamento e o isolamento de comunidades ribeirinhas, a restrição de acesso à água própria para consumo humano e o risco de desabastecimento de alimentos, medicamentos e outros produtos indispensáveis à subsistência da população;

 

CONSIDERANDO que o período de estiagem favorece o ressecamento da vegetação e a propagação de incêndios em áreas florestais do território municipal, com riscos à integridade das pessoas, à biodiversidade, às atividades produtivas e à qualidade do ar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e enfrentar os agravos à saúde relacionados à exposição à fumaça, ao calor intenso e às dificuldades de acesso aos serviços assistenciais, sobretudo entre crianças, idosos, gestantes e pessoas com doenças respiratórias;

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 1.316/2026-SEMUS/GURUPÁ e os levantamentos da Secretaria Municipal de Saúde relativos aos meses de setembro e outubro de 2026, que registram 2.017 atendimentos ou casos de síndromes gripais, dos quais 457 no Hospital Municipal Jaime Aben-Athar e 1.560 na Atenção Primária à Saúde, sem que tais registros, isoladamente, estabeleçam nexo causal com o fenômeno climático;

 

CONSIDERANDO que o Ofício nº 889/2026-GAB/PMG, de 3 de novembro de 2026, solicita providências para a edição de decreto de emergência diante dos impactos na saúde, da baixa do nível dos rios, do isolamento de comunidades e da dificuldade de acesso à água potável e alimentos;

 

CONSIDERANDO o Relatório sobre a crise climática e os impactos da seca nos territórios quilombolas do município de Gurupá, com área de abrangência: Rio Arinhoá, Rio Gurupá Miri, Rio Maria Ribeira, Rio Jocojó, Rio Flexinha, Rio do Distrito Carrazedo, Rio Ipixuna e seus afluentes e Alto Pucuruí, afetando diretamente o deslocamento dos moradores, transporte e comercialização de produtos da agricultura familiar e o acesso aos serviços públicos, sobretudo o transporte escolar;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada dos órgãos municipais de proteção e defesa civil, saúde, assistência social, meio ambiente, agricultura, infraestrutura e demais setores competentes, com articulação com os órgãos estaduais e federais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalização, pela área técnica de proteção e defesa civil, da avaliação de danos e prejuízos, da delimitação das áreas afetadas e da classificação da intensidade dos desastres para fins de instrução dos procedimentos legais de reconhecimento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Município de Gurupá, Estado do Pará, em decorrência do desastre natural climatológico caracterizado por estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0), consideradas as consequências sobre a saúde pública, a disponibilidade de água para consumo humano, a mobilidade fluvial, a segurança alimentar e as condições de vida das comunidades afetadas.

 

§ 1º A declaração alcança as localidades efetivamente atingidas, a serem identificadas e atualizadas pelos levantamentos técnicos da proteção e defesa civil municipal, sem prejuízo do atendimento às demais áreas em risco.

§ 2º Os incêndios em áreas florestais ocorridos no território municipal serão objeto de registro, mapeamento e avaliação específicos, observada a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), códigos 1.4.1.3.1, quando em áreas protegidas, ou 1.4.1.3.2, quando fora de áreas protegidas, conforme a localização efetivamente constatada.

 

Art. 2º A situação de emergência tem por finalidade viabilizar a adoção coordenada e proporcional de medidas de prevenção, preparação, resposta e recuperação destinadas à proteção da vida, à redução dos danos e ao restabelecimento dos serviços essenciais, observada a legislação vigente.

 

Art. 3º Ficam mobilizados os órgãos e entidades da Administração Municipal, sob coordenação do órgão municipal competente de proteção e defesa civil, para execução das medidas emergenciais, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias envolvidas.

 

Parágrafo único. A coordenação municipal deverá manter registros das ocorrências, das ações realizadas, das despesas correspondentes e dos resultados alcançados.

 

Art. 4º São medidas prioritárias, conforme a necessidade técnica identificada:

 

I – assegurar água potável, insumos para tratamento de água e medidas de abastecimento emergencial;

II – organizar a logística de transporte fluvial de pacientes, profissionais, medicamentos, alimentos e suprimentos;

III – intensificar o atendimento em saúde, a vigilância de síndromes respiratórias, a assistência a grupos vulneráveis e a disponibilidade de medicamentos e equipamentos essenciais;

IV – realizar ações de prevenção, monitoramento, alerta e combate aos incêndios florestais, em cooperação com os órgãos ambientais e de segurança competentes;

V – promover assistência humanitária e apoio às famílias afetadas; e

VI – divulgar orientações preventivas sobre fumaça, queimadas, calor e consumo seguro de água.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir plano de contingência e força-tarefa de atendimento às comunidades atingidas, mediante dimensionamento técnico e observância das normas do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 6º As contratações estritamente necessárias ao enfrentamento da situação emergencial poderão observar a hipótese de dispensa de licitação do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, desde que, em cada procedimento, estejam demonstrados a urgência, o nexo com o desastre, a adequação do objeto, a justificativa de preço, a disponibilidade orçamentária e os demais requisitos legais, especialmente os arts. 72 e 75 da referida Lei.

 

Parágrafo único. A publicação deste Decreto não dispensa, por si só, a instrução e a motivação individualizadas das contratações, nem afasta o controle interno, externo e social ou as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 7º O órgão municipal de proteção e defesa civil, com apoio dos setores competentes, deverá elaborar ou complementar, com prioridade, parecer técnico, Formulário de Informações do Desastre (FIDE), Declaração Municipal de Atuação Emergencial (DMATE), relatórios fotográficos e documentos de comprovação dos danos e prejuízos, promovendo os registros e requerimentos cabíveis no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD), observadas as regras vigentes.

 

Parágrafo único. A eventual classificação de desastre de nível II e a solicitação de reconhecimento estadual ou federal deverão estar fundamentadas na avaliação da intensidade dos danos, prejuízos e capacidade municipal de resposta, não decorrendo automaticamente da edição deste Decreto.

 

Art. 8º Fica autorizada a articulação institucional com a Defesa Civil Estadual, o Corpo de Bombeiros Militar, os órgãos ambientais competentes, os órgãos de saúde e as demais instituições públicas e organizações da sociedade civil para apoiar o enfrentamento da situação, respeitadas as respectivas atribuições legais.

 

Art. 9º Este Decreto vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, sem prejuízo de sua revogação antecipada caso restabelecidas as condições de normalidade ou de nova avaliação técnica em caso de persistência dos efeitos do desastre.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, em 03 de novembro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
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