ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.161/2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FILHO.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Riomar Tapajós Virgulino Lages, nº 343, Bairro Bom Remédio, setor 004, quadra 125, lote 0103, inscrição municipal nº 32233, medindo 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos por 30,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Rua Riomar Tapajós Virgulino Lages; pelo LADO DIREITO, com Francisco Ronaldo F. dos Santos; pelo LADO ESQUERDO, com Francisco José F. dos Santos e pelos FUNDOS, com terras do patrimônio municipal, em favor de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA FILHO, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 00001.0002154/17-90.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 10 de maio de 2018.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C20C9C56