ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.428, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
REVERSÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, O IMÓVEL DOADO A UNIÃO RECREATIVA CLUBE DOS TRINTA, ATRAVÉS DA LEI N° 6.357, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001 E DECRETO N° 134/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 002/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel situado localizado à Rua João Batista de Oliveira, medindo 146 (cento e quarenta e seis) metros de frente por 100 (cem) metros de fundo, limitando-se pela frente com a mencionada Rua, pelo lado direito com a Travessa Vereador João Estumano, pelo lado esquerdo com a Travessa Carlos Calderaro e pelos Fundos com Terras do Patrimônio Municipal, na quadra compreendida entre a Rua João Batista de Oliveira e a futura Rua Sem Denominação que fica paralela com a Rua João Batista de Oliveira, com as Travessas Carlos Calderaro e João Estumano, medindo 146 (cento e quarenta e seis) metros de frente, por 100 (cem) metros de fundos, perfazendo área total de 14.600 (quatorze mil e seiscentos) metros quadrados, doado a União Recreativa Clube dos Trinta.
Parágrafo Único. O imóvel referido no caput do art.1°, foi doado a União Recreativa Clube dos Trinta, por força de Lei Municipal n° 6.357, de 05 de novembro de 2001, e a reversão é decorrente do não cumprimento disposto no Decreto Municipal n° 134/2001, conforme disposto no art. 2° e 3°, pela inobservância do prazo de 02 (dois) anos para construção de área de esporte.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.3° Esta Lei entrada em vigor na data de sua publicação, ficando expressamento revogada a Lei n° 6.357 de 05 de novembro de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal, 28 de janeiro de 2022.
ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ
Prefeito de Oriximiná
Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:C22229F9