PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N° 6.2022-14

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ

QUARTO ADITIVO AO CONTRATO 20220812501

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE N° 6.2022-14

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM FACE DA FIXAÇÃO ILEGAL, PELA UNIÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 2201.041220102.2.007 Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças , Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01 Assessoria, consultoria técnica/jurídica. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ. CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSSIADOS. CONTRATO Nº: 2022812501 – VALOR: R$ 0,15 (quinze centavos). VIGÊNCIA: 20/09/203 a 17/09/2027.