ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
REGULAMENTA A LEI Nº 1.005/2023
DECRETO N.º 1.363, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
REGULAMENTA A LEI Nº 1.005, DE 05 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA O PROGRAMA QUALIFICA CANAÃ.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica deste Município.
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.005, de 05 de julho de 2022, que cria o Programa Qualifica Canaã.
Art. 2º São condições para a inscrição no Programa Qualifica Canaã:
I - idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
II - estar domiciliado em Canaã dos Carajás-PA há pelo menos 12 (doze) meses;
III - satisfazer, conforme o caso, requisitos de escolaridade mínima ou condição especial fixada para determinada turma de cada curso respectivamente, conforme Lei.
Art. 3º A concessão da bolsa auxílio ficará condicionada à análise documental do aluno, a qual será realizada pela coordenação técnica do Programa.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico designará profissional de nível superior com experiência na área de educação para exercer as funções de coordenador técnico do Programa.
Art. 4º Para receber a bolsa auxílio o aluno deverá estar matriculado em curso de qualificação profissional credenciado ao Programa Qualifica Canaã e aprovado pela Diretoria de Educação Profissional Científica e Superior da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º O credenciamento do curso junto ao Programa Qualifica Canaã acontecerá através de convênio, contratação de pessoa jurídica ou instrumento similar.
Parágrafo único. Os editais de credenciamento serão abertos mediante necessidade do Programa obedecendo às especificidades de cada formato.
Art. 6º O Programa consistirá na oferta bolsas auxílio e cursos, podendo ser concedidos
Art. 7º O valor da bolsa-auxílio será de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, enquanto houver vínculo com o Programa.
Art. 8º Os recursos da bolsa-auxilio poderão ser utilizados para:
I – compra de produtos com predominância de gêneros alimentícios;
II – pagamento de serviços essenciais para a subsistência humana.
Art. 9º A empresa responsável pelo gerenciamento das bolsas dará publicidade da lista de fornecedores credenciados junto ao Programa.
Art. 10. A documentação necessária para credenciamento junto ao Programa será estabelecida conforme as necessidades de cada edital.
Art. 11. As agências de fomento, entidades e instituições que integram o Sistema S, poderão celebrar Termos de Cooperação Técnica para que seus cursos possam pleitear o credenciamento junto ao Programa Qualifica Canaã.
Parágrafo único. Os cursos mencionados no caput deste artigo deverão ser gratuitos.
Art. 12. A análise da documentação pertinente ao credenciamento dos cursos junto ao Programa será de responsabilidade da Diretoria de Educação Profissional Científica e Superior da Secretaria Municipal de Educação que, após receber a documentação da instituição e do curso, deverá, em até 10 (dez) dias úteis, deferir ou indeferir o credenciamento do curso.
§ 1º A participação da Diretoria de Educação Profissional Científica e Superior da Secretaria Municipal de Educação será formalizada mediante Acordo de Cooperação Técnica;
§ 2º Os cursos deverão ter carga horária mínima de 80 (oitenta) horas para serem credenciados junto ao Programa, com a realização de, no mínimo, 02 (duas) aulas presenciais por semana.
§ 3º Os editais e demais resoluções para o credenciamento de cursos ocorrerão conforme § 1º do art. 6º da Lei 1005/2022.
Art. 13. O beneficiário será excluído do Programa Qualifica Canaã, quando:
I - deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição;
II - ter frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do curso de qualificação ou formação profissional;
III - deixar de se enquadrar nos critérios estabelecidos pela Lei nº 1005/2022.
Art. 14. Os participantes que forem beneficiários de seguro-desemprego ou benefício previdenciário receberão somente 80% (oitenta por cento) do valor total da bolsa-auxílio;
Art. 15. Beneficiários de outros programas de transferência de renda poderão participar do Programa Qualifica Canaã.
Art. 16. São documentos necessários para ingresso junto ao Programa Qualifica Canaã, em cópia e original:
I - documento de identificação oficial válido e com foto;
II - cadastro de pessoa física – CPF;
III - documento de residência atual e no nome do autor (água, luz ou telefone) ou declaração de residência firmada pelo próprio interessado;
IV - comprovante de matrícula do curso;
V - título de eleitor e comprovantes de votação/justificativa/pagamento de multa da última eleição, incluindo os dois turnos, se houver;
VI – documento comprobatório de perfil para modalidade do Programa;
VII - termo de compromisso.
Art. 17. Como documento comprobatório de perfil de cada modalidade serão aceitos:
I – para as modalidades Mulher Empreendedora e Economia Solidária Inclusiva - Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, no âmbito do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
II - Carreira Jovem Canaã – Carteira de Trabalho e Cadastro único dos pais para menores de idade.
III - Qualifica Trabalhador - Cadastro para vaga de trabalho no Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Art. 18. A lista de cursos credenciáveis e outras alterações serão divulgados por meio de Portaria e/ou resoluções a serem emitidas pela Diretoria de Educação Profissional Científica e Superior da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Canaã dos Carajás/PA, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023.
JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA
Prefeita de Canaã dos Carajás
Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:C2256C20