ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.202/2019
LEI Nº 5.202/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: E. ALBUQUERQUE DE ABREU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente. ALBUQUERQUE DE ABREU, inscrito no CNPJ: nº 02.510.441/0001-69 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado à Travessa Quirino Perez, s/nº, Bairro Planalto, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Quirino Perez, medindo 63,8 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado do senhor Nobre de Lima, medindo 61,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno de Rosivane Oliveira, medindo 60,00 metros e pelos fundos a Oeste com a Travessa 24 de Junho, medindo 62,80 metros, perfazendo uma área total de 3.829,65 m² (Três mil oitocentos e vinte metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 07 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:C2343D0C