ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2026 - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE POSSE EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, CRIMES CONTRA IDOSOS E DEFICIÊNTES

LEI Nº 856, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

“Dispõe sobre a vedação de posse em cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Pública do Município de Nova Ipixuna a pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais, crimes contra idosos e crimes contra pessoas com deficiência, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, SENHOR EVERTON MACIAS FREITAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte lei:

Art. 1º Fica vedada a posse em cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Ipixuna, de pessoa condenada criminalmente, com trânsito em julgado, pela prática:

I – de crimes de maus-tratos aos animais;

II – de crimes praticados contra idosos;

III – de crimes praticados contra pessoas com deficiência.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – crimes de maus-tratos aos animais aqueles previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais normas correlatas;

II – crimes contra idosos aqueles previstos na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

III – crimes contra pessoas com deficiência aqueles previstos na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), bem como outras infrações penais que atentem contra a dignidade, integridade física, psicológica, patrimonial ou moral da pessoa com deficiência.

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei perdurará enquanto durarem os efeitos da condenação penal.

Art. 4º No ato da posse, o candidato aprovado em concurso público, nomeado para cargo em comissão ou contratado temporariamente deverá apresentar:

I – certidão negativa criminal da Justiça Estadual;

II – certidão negativa criminal da Justiça Federal;

III – declaração de que não incorre nas hipóteses impeditivas previstas nesta Lei.

Art. 5º A omissão de informação relevante ou a apresentação de declaração falsa acarretará:

I – nulidade da posse ou contratação;

II – exoneração do cargo;

III – responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da lei.

Art. 6º Esta Lei aplica-se:

I – aos cargos efetivos;

II – aos cargos em comissão;

III – às funções de confiança;

IV – às contratações temporárias realizadas pelo Município.

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Ipixuna, 24 de junho de 2026; 204º da Independência e 137º da República.

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Williamson do Brasil de Sousa Lima
Código Identificador:C277B719