ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº624, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 624, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

 

Dispõe sobre a implementação da Política Municipal de Linguagem Simples no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marituba, em cumprimento à Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, incisos VII e XX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a República Federativa do Brasil tem como fundamento a cidadania, nos termos do art. 1º, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às informações e aos serviços públicos municipais, à luz da Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que estabelece diretrizes gerais da Política Nacional de Linguagem Simples em todos os Poderes da Federação;

CONSIDERANDO que o acesso à informação constitui direito fundamental de cidadania e dever da Administração Pública, conforme os arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a comunicação institucional do Município de Marituba, tornando-a mais compreensível para todas as pessoas, independentemente de seu grau de escolaridade ou conhecimento técnico;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 15.263/2025, que atribui aos Poderes de cada ente federativo a competência para definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o efetivo cumprimento da referida norma;

CONSIDERANDO que a utilização da Linguagem Simples não afasta o rigor técnico, jurídico ou administrativo dos atos públicos, destinando-se apenas a ampliar sua compreensão pelos munícipes;

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal com a modernização da gestão pública, a melhoria contínua dos serviços prestados à população e o fortalecimento da democracia participativa,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Marituba, a Política Municipal de Linguagem Simples, destinada a assegurar que as informações, orientações, comunicações, serviços e documentos públicos sejam redigidos de forma clara, objetiva, inclusiva e acessível à população, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 15.263, de 14 de novembro de 2025.

 

Art. 2º A Política Municipal de Linguagem Simples conservará os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 15.263/2025, destinados a garantir a clareza, a objetividade e a compreensão das informações e comunicações produzidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Linguagem Simples:

I – facilitar a compreensão das informações e serviços públicos;

II – ampliar a participação social e o controle social;

III – assegurar comunicação acessível às pessoas com deficiência;

IV – reduzir custos de retrabalho decorrentes de informações de difícil compreensão.

IV – reduzir a necessidade de intermediários no acesso aos serviços públicos.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º Os órgãos e entidades municipais deverão observar, para tornar a comunicação compreensível a:

I – utilização de frases curtas e em ordem direta;

II – preferência por palavras de uso comum;

III – explicação de termos técnicos, jurídicos ou siglas;

IV – organização lógica das informações;

V – utilização de listas, quadros, tabelas e recursos visuais quando facilitarem a compreensão;

VI – destaques das informações mais importantes;

VII – observância das normas de acessibilidade digital.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA

 

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração-SEMAD atuarão como órgãos coordenadores da Política Municipal de Linguagem Simples.

 

Art. 6º Cada órgão e entidade municipal designará, mediante portaria, pelo menos um servidor responsável por acompanhar a implementação da Política de Linguagem em sua unidade administrativa.

 

Art. 7º Compete aos responsáveis designados:

I – orientar os servidores quanto às boas práticas de linguagem simples;

II – revisar modelos padronizados de documentos;

III – sugerir melhorias nos canais de comunicação institucional;

IV – colaborar com ações de capacitação.

 

CAPÍTULO V

DOS DOCUMENTOS E COMUNICAÇÕES

 

Art. 8º A Política Municipal de Linguagem Simples será aplicada, prioritariamente:

I – aos sítios eletrônicos oficiais;

II – às informações, notificações e comunicados aos cidadãos e às cidadãs;

III – aos formulários administrativos;

IV – aos materiais educativos e informativos;

V – às campanhas institucionais.

 

Art. 9º Os Projetos de Lei, os atos normativos internos, pareceres jurídicos, pareceres e decisões administrativas e documentos técnicos especializados poderão manter a terminologia própria exigida pela legislação pertinente, devendo, quando destinados ao público em geral, ser acompanhados de resumo explicativo em linguagem simples.

 

CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração promoverá programas periódicos de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores para a utilização de técnicas de linguagem simples.

Parágrafo único. Os programas indicados no caput obedecerão ao conteúdo do Plano Municipal de Linguagem ora criado por esta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 11. Os órgãos e entidades municipais deverão adotar mecanismos de avaliação da clareza das informações disponibilizadas ao público.

 

Art. 12. Anualmente a SEMAD elaborará relatório sobre as ações implementadas e os resultados obtidos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Os órgãos e entidades municipais terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação de seus modelos de comunicação institucional às disposições deste Decreto, consoante o conteúdo do Plano Municipal de Linguagem Simples – PMLS.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de agosto de 2026.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
Código Identificador:C282AE0D