ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 082, DE 11 DE JUNHO DE 2026

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE GURUPÁ - PA, APROVA O ANEXO OPERACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, Prefeita do Município de Gurupá, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais e;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Gurupá/PA, para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 6º, 7º e 8º;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Gurupá/PA, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º O objetivo geral da Agenda Transversal é promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes por meio de ações articuladas entre as diversas políticas públicas, assegurando equidade, inclusão social e a melhoria contínua da qualidade de vida da população infantojuvenil do Município de Gurupá/PA.

 

Art. 4º São objetivos específicos da Agenda Transversal:

 

I. Fortalecer e consolidar as políticas públicas municipais de promoção, proteção e defesa, inclusivas e equitativas, voltadas à infância e à adolescência, garantindo sua continuidade e sustentabilidade;

 

II. Reduzir as desigualdades sociais, econômicas e de acesso que impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, com especial atenção aos grupos em situação de maior vulnerabilidade;

 

III. Ampliar e qualificar o acesso aos serviços essenciais de saúde, educação, assistência social, cultura, lazer, às ações esportivas e de cidadania, assegurando cobertura universal e atendimento humanizado;

 

IV. Fomentar e incentivar a participação social e o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação sobre as políticas que lhes afetam;

 

V. Prevenir situações de vulnerabilidade social, violência, evasão escolar, trabalho infantil e outras violações de direitos e;

 

VI. Monitorar e avaliar sistematicamente os indicadores e as metas estabelecidas no âmbito do Selo UNICEF e do Plano Plurianual (PPA).

 

Art. 5º A Agenda Transversal será organizada pelos seguintes eixos prioritários:

 

I. Acesso à Educação de qualidade;

 

II. Saúde Integral;

 

III. Assistência Social, proteção contra violência;

 

IV. Cultura, Esporte e Convivência Comunitária.

 

Art. 6º Para cada eixo prioritário, serão definidos atributos, ações, indicadores e metas que orientarão a atuação intersetorial da administração pública municipal.

 

Parágrafo único. Os atributos, indicadores e metas para os eixos de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura, de cumprimento obrigatório para fins das diretrizes do Selo UNICEF, estão detalhados no Anexo I e II deste Decreto, que o integra para todos os fins.

 

Art. 7º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

I. O princípio da intersetorialidade;

 

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

 

III. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social atuará como órgão articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Gurupá/PA, exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Parágrafo único. A avaliação dos resultados e do impacto das ações será realizada semestralmente, servindo de subsídio para o monitoramento contínuo voltado à garantia da efetividade das ações realizada em cada eixo prioritário, as quais serão apresentadas em forma de relatório pelo Presidente do CMDCA, que realizará o acompanhamento efetivo das metas.

 

Art. 10 As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá/PA, 11 de junho de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que em cumprimento ao disposto no art. 37 “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este DECRETO foi PUBLICADO no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, no Diário Oficial do Município e no Portal da Prefeitura Municipal de Gurupá: www.gurupa.pa.gov.br

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeita

Dec. Nº 191/2024

 

ANEXO I

 

AGENDA TRANSVERSAL DO PPA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES

MUNICÍPIO DE GURUPÁ- PA, QUADRIÊNIO 2026–2029

SELO UNICEF, EDIÇÃO 2025/2028

 

1. APRESENTAÇÃO

 

De acordo com os dados mais recentes do IBGE, o município de Gurupá possui uma população estimada de 34.137 habitantes em 2025, numa área territorial de 8.569,676 km², com 10.163 famílias cadastradas no Cadastro Único e 6.907 famílias recebendo Bolsa Família.

 

A Agenda Transversal Municipal do Selo UNICEF constitui um importante instrumento de planejamento, monitoramento e articulação intersetorial, voltado para o fortalecimento das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município de Gurupá. Sua construção envolve a integração de diferentes setores da gestão pública, como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e demais áreas estratégicas, promovendo ações articuladas que contribuam para o desenvolvimento integral da infância e da adolescência.

 

Por meio dessa agenda, o município estabelece metas, prioridades e estratégias voltadas à melhoria dos indicadores sociais, buscando assegurar o acesso a serviços de qualidade e ampliar as oportunidades para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Além disso, a Agenda Transversal fortalece o trabalho colaborativo entre as secretarias municipais, os conselhos de direitos, as instituições parceiras e a sociedade civil, favorecendo a construção de políticas mais eficientes, inclusivas e alinhadas às necessidades da população.

 

Nesse contexto, a implementação das ações previstas na Agenda Transversal Municipal reafirma o compromisso da gestão pública com a promoção da equidade, da cidadania e da garantia dos direitos fundamentais, contribuindo para a construção de um município mais justo, acolhedor e comprometido com o desenvolvimento humano e social de suas crianças e adolescentes.

 

2. OBJETIVO GERAL

 

Promover ações integradas e articuladas entre as secretarias municipais, conselhos de direitos, órgãos de controle social, instituições parceiras e demais segmentos da sociedade civil, visando fortalecer a implementação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes do município de Gurupá. Por meio da atuação intersetorial, busca-se assegurar o acesso equitativo a serviços de qualidade nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, contribuindo para o desenvolvimento integral e a melhoria da qualidade de vida desse público.

 

Além disso, pretende-se ampliar os espaços de participação cidadã, incentivando o protagonismo de crianças e adolescentes nos processos de construção, acompanhamento e avaliação das ações que impactam suas vidas. A iniciativa também visa fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento das situações de vulnerabilidade social, violência, exclusão e violação de direitos, promovendo uma rede de proteção mais eficiente e comprometida com o bem-estar da população infantojuvenil.

 

Dessa forma, o objetivo da Agenda Transversal Municipal está fundamentado na construção de uma gestão colaborativa e participativa, capaz de mobilizar diferentes atores sociais em torno de metas comuns, garantindo o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes e contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com a cidadania e os direitos humanos.

 

Para fins desta Agenda, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

 

I - Garantia de acesso equitativo às políticas públicas de saúde, educação e assistência social, respeitando as especificidades culturais de cada região;

II. Promoção de ações intersetoriais territorializadas nas comunidades quilombolas, com estratégias diferenciadas de atendimento e acompanhamento;

III. Respeito e valorização da identidade cultural, dos saberes tradicionais e das práticas comunitárias, especialmente nos processos educativos e de cuidado;

IV. Inclusão de indicadores específicos para monitoramento das condições de vida de crianças e adolescentes quilombolas, assegurando visibilidade estatística e acompanhamento qualificado;

V. Participação ativa da comunidade nos espaços de controle social, planejamento e avaliação das políticas públicas, especialmente no âmbito do CMDCA e demais instâncias intersetoriais;

VI. Articulação com políticas de promoção da igualdade racial, direitos humanos e povos tradicionais, visando a superação das desigualdades estruturais.

 

3. EIXOS EXTRATÉGICOS DA AGENDA TRANSVERSAL

 

3.1. EIXO: ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

 

Objetivo: Garantir o acesso, a permanência e a melhoria da qualidade da educação, fortalecendo a infraestrutura, as práticas pedagógicas e as ações complementares que promovam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

 

Principais desafios: Ampliar e qualificar a infraestrutura das unidades escolares; Garantir permanência e combater evasão escolar; Fortalecer programas educacionais, complementares e esportivos; Melhorar a qualidade dos indicadores educacionais e Assegurar alimentação escolar regular e de qualidade.

 

Metas:

 

I. Construir, ampliar e melhorar da infraestrutura das unidade de educação infantil em 60%, garantindo espaços adequados, seguros e acessíveis, para desenvolvimento das crianças, até 2029;

 

II. Aumentar a oferta de vagas para 20% até o final do plano;

 

III. Garantir em até 100% a oferta escolar saudável e adequada aos estudantes da rede pública, contribuindo para a segurança alimentar, o rendimento escolar e o desenvolvimento dos alunos;

 

IV. Garantir 100% da execução e o suporte de programas complementares da educação (ex.: Busca ativa escolar, programa de alfabetização, programa de recomposição das aprendizagens, escola das adolescências, etc.), assegurando o funcionamento das ações que contribuem para a melhoria da qualidade do ensino e o fortalecimento da rede educacional.

 

V. Ampliar em até 20% a infraestrutura esportiva por meio da construção de quadras poliesportivas, promovendo o acesso ao esporte, lazer e convivência social, especialmente entre crianças e jovens.

 

3.2. EIXO: SAÚDE INTEGRAL

 

Objetivo: Assegurar o acesso universal e contínuo aos serviços de saúde, promovendo ações de prevenção, atenção básica e cuidado integral, com foco na melhoria da qualidade de vida da população.

 

Principais desafios: Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde; Fortalecer a atenção básica e o acompanhamento das famílias; Garantir o atendimento preventiva itinerante de forma regular e Reduzir agravos a saúde por meio de ações de prevenção.

 

Metas:

 

I. Aumentar em até 30% o acompanhamento e o atendimento as pessoas em situação de vulnerabilidade nutricional, promovendo ações de prevenção, orientação e suplementação alimentar para a melhoria das condições de saúde e nutrição;

 

II. Ampliar em até 80% o acesso aos serviços de saúde por meio de atendimentos itinerantes, levando ações de promoção, prevenção e assistência às comunidades, especialmente às de difícil acesso;

 

III. Fortalecer a atenção básica em saúde por meio da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, realizando visitas domiciliares, acompanhamento de 100% das famílias e a promoção de ações de prevenção e orientação em saúde nas comunidades.

 

3.3. EIXO: ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA

 

Objetivo: Fortalecer a rede de proteção social para prevenir e enfrentar todas as formas de violação de direitos de crianças, adolescentes e famílias, garantindo acolhimento, acompanhamento e proteção integral.

 

Principais desafios: Ampliar o alcance das ações da assistência social em territórios vulneráveis; Fortalecer a rede de proteção e o fluxo de atendimento intersetorial; Prevenir o trabalho infantil e outras violações de direitos.

 

Metas:

 

I. Promover o desenvolvimento social, cultural e emocional de crianças e adolescentes por meio de atividades de dança e música (até 200 aluno de cada seguimento), incentivando, a criatividade, a convivência comunitária e o fortalecimento de talentos e potencialidades;

 

II. Prevenir, combater e erradicar o trabalho infantil por meio do AEPETI, identificando crianças e adolescentes em situação de risco, fortalecendo a rede de proteção e promovendo ações que garantam seus direitos e o desenvolvimento integral;

 

III. Fortalecendo a rede de proteção, promovendo ações que garantam o direito de crianças e adolescentes e o desenvolvimento integral;

 

IV. Promover o desenvolvimento integral na primeira infância por meio do acompanhamento das visitas domiciliares a 100% das gestantes, crianças e suas famílias cadastradas nos serviços de Assistência Social, fortalecendo os vínculos familiares e garantindo o acesso a diretos e serviços essências;

 

V. Oferecer proteção integral e acolhimento provisório as pessoas em situação de vulnerabilidade social, garantido segurança, cuidados básicos e acompanhamento para a garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

3.4. EIXO: CULTURA, DESPORTO E CONVIÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Objetivo: Promover o acesso de criança e adolescentes as diferente formas de cultura que promovam o convívio comunitário, o desenvolvimento integral e a redução das desigualdades.

 

Principais desafios: Ampliar o acesso à cultura, ao convívio comunitário e ao lazer.

 

Metas:

 

I. Acesso à cultura, arte e lazer como instrumentos de formação cidadã.

II. Incentivo ao esporte como ferramenta de inclusão e prevenção.

III. Oferta de oficinas, feiras, teatro, campeonatos e atividades recreativas.

 

4. GOVERNANÇA INTERSETORIAL DA AGENDA

 

• Coordenação Geral: Gabinete da Prefeita.

• Coexecutores: Assistência Social, Saúde, Educação, Secretaria de Planejamento, Casa Civil da Governadoria Municipal, Controladoria Geral do Município e outras.

• Mecanismos de coordenação:

 

– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– Comitê Municipal da Primeira Infância;

– Comissão Selo UNICEF – Edição 2025/2028;

 

5. INDICADORES DE MONITORAMENTO

 

• Taxa de vacinação.

• Cobertura da educação infantil.

• Taxa de abandono escolar.

• Taxa de mortalidade infantil.

• Número de atendimentos socioassistenciais.

• Participação em atividades culturais e esportivas.

 

6. CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO

 

• Publicação da agenda completa: até 190 dias após a publicação da Lei do PPA.

• Revisão anual na LDO.

• Monitoramento contínuo com avaliação e alterações do PPA (Art. 11 do PPA).

 

7. CONSIDERAÇÃO FINAL

 

A Agenda Transversal Municipal do Selo UNICEF representa um importante compromisso do município de Gurupá com a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação integrada entre as diversas políticas públicas e os diferentes atores sociais envolvidos nesse processo. Sua implementação contribui para a construção de uma gestão mais participativa, eficiente e comprometida com a redução das desigualdades, o fortalecimento da rede de proteção e a ampliação das oportunidades de desenvolvimento para a população infantojuvenil.

 

Ao consolidar ações articuladas e estratégias compartilhadas, o município reafirma seu compromisso com a cidadania, a inclusão social e a promoção de uma infância e adolescência protegidas, valorizadas e protagonistas de seu próprio desenvolvimento, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, humana e sustentável para as presentes e futuras gerações

 

ANEXO II

 

OPERACIONAL DA AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PLANO PLURIANUAL 2026–2029 – MUNICÍPIO DE GURUPÁ-PA

 

1. FINALIDADE DO ANEXO OPERACIONAL

 

O presente Anexo Operacional tem por finalidade materializar a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, prevista na Lei Municipal nº 1.302/2025 (PPA 2026–2029), assegurando:

 

I. A correspondência objetiva entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA;

 

II. A definição clara de responsabilidades e corresponsabilidades intersetoriais;

 

III. A identificação e organização do financiamento público destinado à infância e adolescência, por meio do Mapa Orçamentário da Infância.

 

Este Anexo atende aos arts. 6º, 7º e 8º do PPA e ao princípio constitucional da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88).

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

 

I. Constituição Federal, art. 227

II. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990

III. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

IV. Lei Municipal nº 1.302/2025 – PPA 2026–2029

V. Plano Nacional pela Primeira Infância

VI. Resoluções do CONANDA;

VII. Princípios do planejamento público (intersetorialidade, transversalidade e territorialização).

 

3. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EIXOS DA AGENDA TRANSVERSAL E PROGRAMAS DO PPA.

 

EIXO 3.1 – ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE.

 

Programas do PPA relacionados:

 

I. Educação Infantil;

II. Ensino Fundamental;

III. Valorização da Educação Básica;

IV. Alimentação Escolar.

 

Ações transversais vinculadas:

 

I. Ampliação de vagas em creches e pré-escolas;

II. Redução da evasão e reprovação;

III. Apoio pedagógico e tecnológico

IV. Formação continuada de profissionais

 

Secretaria responsável:

Secretaria Municipal de Educação

Secretarias corresponsáveis:

Assistência Social; Saúde; Cultura e Esporte

 

EIXO 3.2 – SAÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Programas do PPA relacionados:

 

I. Atenção Primária à Saúde;

II. Saúde da Criança e do Adolescente;

III. Vigilância em Saúde;

IV. Saúde Bucal.

 

Ações transversais vinculadas:

 

I. Monitoramento do crescimento e desenvolvimento;

II. Imunização

III. Prevenção de agravos e doenças evitáveis

IV. Atenção nutricional e saúde bucal

Secretaria responsável:

Secretaria Municipal de Saúde

Secretarias corresponsáveis:

Assistência Social e Educação

 

EIXO 3.3 – ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO CONTRA VIOLÊNCIA

Programas do PPA relacionados:

 

I. Proteção Social Básica (CRAS);

II. Proteção Social Especial (CREAS);

III. Gestão do SUAS.

 

Fortalecimento da Rede de Proteção Ações transversais vinculadas:

 

I. Acompanhamento familiar;

II. Prevenção e enfrentamento das violações de direitos;

III. Atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

IV. Atuação articulada com Conselho Tutelar e Sistema de Justiça;

Secretaria responsável:

Secretaria Municipal de Assistência Social.

Secretarias corresponsáveis:

Saúde; Educação; Administração.

 

EIXO 3.4 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programas do PPA relacionados:

I. Cultura e Cidadania

II. Esporte e Lazer

III. Juventude e Convivência Comunitária

 

Ações transversais vinculadas:

I. Oficinas culturais e esportivas

II. Eventos comunitários

III. Promoção da convivência familiar e comunitária

Secretaria responsável:

Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

Secretarias corresponsáveis:

Educação; Assistência Social e outras.

 

4.QUADRO-SÍNTESE DO MAPA ORÇAMENTÁRIO

 

Função/ Secretaria

Programa do PPA

Tipo de Gasto

Público Prioritário

Vinculação à Agenda

 

Educação

 

Educação Infantil

 

Especifico

Crianças e adolescentes

 

Eixo 3.1

 

Saúde

Proteção Social Básica

 

Especifico

Crianças e adolescentes

Eixo 3.2

Assistência Social

 

Atenção Primária

 

Transversal

Crianças e adolescentes

Eixo 3.3

 

Cultura/Esporte

 

Esporte e Lazer

 

Transversal

Crianças e adolescentes

Eixo 3.4

 

(Os valores serão consolidados anualmente na LOA e revisados na LDO.)


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:C2B9CFC1