ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 903/2020
LEI Nº 903/2020.
Dispõe sobre a criação de vagas para atender em caráter temporário à situação emergencial causada pelo Corona Vírus e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas as vagas previstas no Anexo Único da presente lei, as quais serão providas mediante contratação, exclusivamente, em caráter emergencial e temporário, objetivando atender a demanda de profissionais no combate à doença causada pelo Corona Vírus.
§ 1º O vencimento base mensal, a carga horária e as funções das vagas criadas são idênticos aos dos cargos existentes na Lei Municipal nº 625/2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR.
§ 2º A duração dos contratos de que tratam esta Lei será de até 180 (cento e oitenta dias).
§ 3º As contratações de que tratam esta Lei obedecerão no que lhe for compatível, ao disposto na Lei Municipal nº 880/2019 – Lei que dispõe sobre a contratação por prazo determinado no âmbito do Poder Executivo de Canaã dos Carajás.
Art. 2º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º As vagas criadas nesta Lei não farão parte do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal e serão extintas após a vigência da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias de vigência.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2020.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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GRUPO OCUPACIONAL |
ESCOLARIDADE PARA O INGRESSO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTITATIVO DE CARGOS |
VENCIMENTO INICIAL
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REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
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TÉCNICO |
Curso Técnico |
Agente de Serviços Técnicos em Enfermagem * |
25 |
Conforme Lei Municipal nº 625/2014 |
Curso Técnico em Enfermagem; Registro no Conselho de Classe. |
40 |
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SUPERIOR |
Superior Completo |
Enfermeiro* |
18 |
Bacharel em Enfermagem; Registro no Conselho de Classe. |
40 |
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 903/2020
* As funções dos cargos serão as mesmas constantes no Anexo X da Lei Municipal nº 625/2014 para os cargos de idêntica nomenclatura.
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:C2BFDA73