ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300, DE 02 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SUL PARAENSE DOS PECUARISTAS DO ESTADO DO PARÁ-ASPAPE-(CNPJ: 06.930.431/0001-33), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

BENJAMIN TASCA, Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Itupiranga/PA a Associação Sul Paraense dos Pecuaristas do Estado do Pará –ASPAPE-(CNPJ: 06.930.431/0001-33).

Art. 2º. A Associação Sul Paraense dos Pecuaristas do Estado do Pará-ASPAPE-(CNPJ: 06.930.431/0001-33), passa a ter todos os beneficios concedidos as instituições de utilidade pública no âmbito municipal e enquanto cumprir as finalidades sociais fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2024.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito Municipal

 

(Originária do Projeto de Lei nº 008/2024, Autoria do Vereador Elton Sousa da Silva)


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:C31B952A