ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 510/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022 - GP
LEI MUNICIPAL N°510/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Parágrafo único. As contratações referidas pelo caput deste artigo dar-se-ão sob a forma de contrato de Regime Especial.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - atender à situação de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração pública;
IV - atender ao suprimento de profissionais na área da saúde, educação, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, agricultura e serviços públicos;
V - atender situações que tiverem necessidade originária em convênio, acordo ou ajuste, entre o Município e os demais níveis de Poder;
VI - atender necessidade de pessoal nos casos de greve em serviços essenciais;
VII - realizar serviços emergenciais de conservação em rodovias municipais;
VIII - atender demais situações de urgência ou emergência que vierem a ser definidas em lei.
§ 1º. A contratação de pessoal de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:
I - vacância de cargo;
II - insuficiência de servidores nomeados nos cargos existentes no Quadro de Servidores Efetivos;
III - afastamento ou licença;
IV - inexistência do cargo no Quadro de Servidores Efetivos; ou
V - nomeação para ocupar cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância, insuficiência ou inexistência de cargos será realizada pelo prazo suficiente à reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público, ressalvados os casos em que inexistam candidatos habilitados por concurso público em vigência para os respectivos cargos.
§ 3º. O prazo máximo e suficiente para reestruturação e criação de cargos ou mesmo pela sua ampliação e a consequente realização do respectivo concurso público é de 02 (dois) anos, sob pena de impossibilidade de se contratar novamente nos moldes desta Lei.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Órgão Oficial de Publicação do Município, prescindindo de concurso público.
§ 1º. O processo seletivo simplificado consistirá, preferencialmente, em prova de títulos referentes à escolaridade, tempo de serviço e aperfeiçoamento profissional, levando-se em consideração as especificações de cada cargo ofertado, a serem definidas no Edital de convocação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
§ 3º. O processo seletivo simplificado deverá atender, ao menos, aos seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no Edital de convocação;
II - inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
III - vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 274, e ss, da Lei Municipal nº 416/2015 (RJU).
Art. 5º. As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância do art. 274, e ss, da Lei Municipal nº 416/2015 (RJU), bem como dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
§1º. O caput do presente artigo não se aplica para as contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a verba não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos recursos objeto de convênios ajustes e termos de cooperação.
§2º. As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários Municipais, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do art. 275, §2º, da Lei Municipal nº 416/2015 (RJU);
II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;
III - peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos das Secretarias Municipais de Administração e Planejamento e da Fazenda, contendo:
a) a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento emitirá informações técnicas sobre a função a ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação, bem como sobre a necessidade da contratação dentro do previsto na presente Lei;
b) a Secretaria Municipal da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre o orçamento e programação, a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais.
§3º. Os órgãos ou entidades solicitantes deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento relatório pormenorizado das contratações efetivadas para controle da aplicação do disposto nesta lei e da força de trabalho.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação para as funções de professor nas Instituições Municipais de Ensino e do Quadro Próprio do Magistério, respeitadas as disposições do artigo 275, §1º, da Lei Municipal nº 416/2015 (RJU); e, do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal de 1988.
§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos aos contratados, desde que apurada a concorrência destes.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º. O pessoal contratado por prazo determinado fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 9º. O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do contrato sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado por prazo determinado os seguintes direitos:
I - afastamentos decorrentes de:
a) casamento, por até 07 (sete) dias consecutivos, a contar do dia da celebração;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias, a contar da data do óbito;
c) licença-paternidade de 05 (cinco) dias, a contar do dia do nascimento do filho.
§1º. Aos direitos assegurados no inciso deste artigo aplicam-se as disposições desta Lei no que couber.
§2º. Em caso de afastamentos a que se referem às alíneas do inciso I do caput deste artigo, os contratados deverão apresentar justificativa ao órgão nos seguintes prazos:
I - para casamento: antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho;
III - licença-paternidade: até 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência, devendo ser apresentado o documento de justificativa na data do retorno ao trabalho.
Art. 12. O contrato firmado por prazo determinado extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante.
Parágrafo único. A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 13. Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas dos Municípios, para fins de registro e controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do art. 71 da Constituição Estadual.
Art. 14. A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, 09 DE MARÇO DE 2022.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu/PA
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:C3209C0D