ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 por anulação e da outra providência “.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 53, inciso V c/c os artigos 10, inciso III, 29, inciso IV, 33, caput, 94, § 6º e 95, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte Projeto de Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Credito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal, no valor de R$ 1.351.596,00 ( um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e seis reais ), para transposição da fontes de recursos nas Dotações Orçamentárias abaixo:
0907.Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0005-1.009 – Construção do Muro do Cemitério
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3210 |
185.000,00 |
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185.000,00 |
27.812.006-1022 – Construção e Revitalização de Quadras Poliesportivas e Campo de Futebol
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1751.0000 |
320.000,00 |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3210 |
515.000,00 |
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835.000,00 |
15.452.0005-2037 – Manutenção do Parque de Máquinas
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33.90.30.0000 |
Material de Consumo |
1501.3210 |
300.000,00 |
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300.000,00 |
1901.Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social
08.244.0003-2.127 – Bloco de Proteção Social Básica-SCFV
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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33.90.32.3200 |
Material, bem ou serv. p/ distribuição gratuita |
1665.0000 |
31.596,00 |
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31.596,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
0907 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0005- 1008 –Construção, Reforma e Manut.de Pontes e Pontilhões
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
250.000,00 |
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250.000,00 |
15.451.0005- 1010 – Pavimentação e Bloqueamento de Vias e Logradouros
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
100.000,00 |
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100.000,00 |
15.451.0005-1011 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos
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Elemento de Despesa |
Discriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.52.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1501.3220 |
100.000,00 |
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100.000,00 |
15.451.0005-1013 – Abertura, Recuperação e Cascalhamento de Estradas vicinais
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
150.000,00 |
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150.000,00 |
15.451.0005-1014 – Aquisição de Eqtos de Grande, Médio e Pequeno Porte
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
150.000,00 |
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150.000,00 |
15.451.0005-1020 – Construção e Reforma de Galerias e Drenagem de Água Pluviais
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
60.000,00 |
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60.000,00 |
15.451.0005-1024 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Utensílios para atender aos
trabalhadores rurais
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
50.000,00 |
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50.000,00 |
15.451.0005-1026 – Aquisição de Escavadeira Hidráulica
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
100.000,00 |
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100.000,00 |
15.451.0005- 1027 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1501.3220 |
100.000,00 |
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44.90.52.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1700.0000 |
185.000,00 |
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285.000,00 |
08.244.0003-1054 – Construção da Sede do CRAS
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.51.0000 |
Obras e Instalações |
1665.0000 |
31.596,00 |
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31.596,00 |
08.244.0003-2148 – Execução de Emendas Parlamentar p/ Assistência Social
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Elemento de Despesa |
Descriminação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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44.90.52.0000 |
Equipamentos e Material Permanente |
1501.3220 |
75.000,00 |
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75.000,00 |
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de outubro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão – PA, 06 de dezembro de 2024
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:C3253045