ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI 496 DE 08 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir o Credito Especial no valor de R$ 716.875,60 (Setecentos e Dezesseis Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta Centavos) para atender as Despesas de Capital, conforme funcionais programáticas que segue:
|
12.361,008 1048 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
716.875,60 |
|
40000000-DESPESA DE CAPITAL |
716.875,60 |
|
44000000-INVESTIMENTOS |
716.875,60 |
|
44905200 – EQUIPAMANTOS E MATERIAL PERMANENTE |
716.875,60 |
|
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
41.229,30 |
|
Fonte: 15690000 – Outras Transferências do FNDE |
675.646,30 |
PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos para cobertura do referido crédito são provenientes, dos previstos
Artigo 43, Parágrafo 1º da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
|
12.361.0008 1032 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNID E.FUNDAM |
256.875,60 |
|
40000000-DESPESA DE CAPITAL |
256.875,60 |
|
44000000-INVESTIMENTOS |
256.875,60 |
|
44905100-OBRAS E INSTALAÇOES |
256.875,60 |
|
Fonte: 15700000 – Transferência de Convenio União/Educação |
256.875,60 |
|
27.812.004 1037 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLISESPORTIVA |
300.000,00 |
|
40000000-DESPESA DE CAPITAL |
300.000,00 |
|
44000000-INVESTIMENTOS |
300.000,00 |
|
44905100-OBRAS E INSTALAÇOES |
300.000,00 |
|
Fonte: 15700000 – Transferência de Convenio União/Educação |
300.000,00 |
|
12.122.0003 2062 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
160.000,00 |
|
30000000-DESPESA CORRENTES |
160.000,00 |
|
33000000-OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
160.000,00 |
|
Fonte: 33909100 – Sentenças Judiciais |
160.000,00 |
|
Fonte: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
160.000,00 |
|
TOTAL |
716.875,60 |
Art. 2°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA
2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas
previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
ARTIGO 3º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), 18 de agosto de 2025.
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:C336941D