ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.157, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
O Prefeito de Barcarena, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, por meio de ato próprio, a abertura de crédito especial para atender a criação, no orçamento em vigor, de projetos que não foram previstos na oportunidade da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercicio de 2014.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais até o montante de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais).
§ 2º - Os recursos de que trata o paragráfo anterior deverão cobrir as despesas com:
I – Construção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS.
II – Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para a qualificação e recuperação de vias.
§ 3º - A efetiva abertura destes créditos, a especificação dos projetos, a descrição analítica das alterações aos quadros de detalhamento da despesa e os demais ajustes necessários a realização dessa operação, se darão através de ato próprio do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no Art. 42 da Lei 4.320/64.
Art. 2º – Os recursos necessários à realização destas despesas deverão ser provenientes do excesso de arrecadação, percebido nas fontes de recursos especificadas abaixo:
I – Impostos.
II – Transferências de Convênio da União e de suas Entidades.
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
ANTÔNIO CARLOS VILAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leila Pacheco Marques
Código Identificador:C33A70E2