ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SEMMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PORTARIA NO 042/2026
PORTARIA No 042/2026
Processo no 050505520.000131/2026-43
Designa servidores para atuarem como Gestor e
Fiscais (Titular e Substituto) do Contrato
Administrativo no 696/2026, em observância à Lei
Federal no 14.133/2021 e à Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8o, §3o e 117 da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que
determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais
representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e diretrizes de atuação para gestão e
fiscalização de contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de funções, a eficiência, a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1o Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância à Instrução
Normativa no 8/2026/TCM-PA, atuarem na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo no
696/2026, celebrado com a empresa L A LOURENÇO DE SOUSA LTDA , inscrita no CNPJ sob o no
48.174.620/0001-73, que tem como objeto FORNECIMENTO DE COFFEE BREAK:
I - GESTOR DO CONTRATO (TITULAR):
Nome: Matheus Silva Costa
Cargo/Função: Coordenador I
Matrícula: 68452
II - GESTORA DO CONTRATO (SUBSTITUTA):
Nome: Nilzangela Santos de Sousa
Cargo/Função: Chefe de Divisão
Matrícula: 68429
III - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (TITULAR):
Nome:Renata Sampaio Marques de Souza
Cargo/Função: Diretora
Portaria no: 049/2026-FCCM
IV - FISCAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO (SUBSTITUTO):
Nome: Jonatan Castro Ribeiro Ribeiro
Cargo/Função: Coordenador I
Matrícula: 67986
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos, impedimentos legais ou
eventuais licenças dos Fiscais Titulares, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2o Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a fiscalização da execução
contratual, supervisionar as atividades dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar o Recebimento Definitivo do objeto,
além das demais atribuições delineadas no art. 11 da Instrução Normativa no 8/2026/TCM-PA.
Art. 3o Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e a fiscalização da
execução do objeto contratual sob os aspectos estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância
aos princípios da segregação de funções e da rastreabilidade documental preconizados pela Instrução
Normativa N.o 08/2026/TCM/PA.
Art. 4o Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao gestor, acompanhar e
fiscalizar diretamente a execução do contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar medições,
emitir notificações, conferir a regularidade dos documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e seguintes da Instrução Normativa no
8/2026/TCM-PA.
Art. 5o As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos operacionais dos agentes
ora designados observarão rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução Normativa no
8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade superior.
Art. 6o Os servidores designados declaram, para os efeitos desta Portaria, não incorrer em
quaisquer dos impedimentos previstos na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação direta nas fases que antecederam a
contratação que gerem conflito de interesses.
Art. 7o O cumprimento da Instrução Normativa no 8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem
prejuízo das exigências da Seção V do Decreto Municipal no 383/2023.
Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Pará.
Gabinete do Secretário Municipal de Marabá-PA, 15 de outubro de 2026.
Marabá-PA, 21 de outubro de 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
Mateus do Carmo Rocha
Secretário Municipal de Meio Ambiente - Interino
Portaria 2696/2026-GP
Documento assinado eletronicamente por Mateus do Carmo Rocha, Secretário Municipal de Meio
Ambiente, em 21/10/2026, às 11:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, §
1o, do Decreto no 397, de 2 de agosto de 2023 .
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.maraba.pa.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2582715 e o
código CRC B7447B6D.
Av. Amazonas, S/N, Agropolis do INCRA - Bairro Amapá - Marabá/PA - CEP 68502-090
semma.rh@maraba.pa.gov.br, - Site - maraba.pa.gov.br
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo no 050505520.000131/2026-43 SEI no 2582715
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:C33AECEF