ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 130/2022 - PMP/GP
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO FISCAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 149.930.200,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil e duzentos reais).
Art. 3º A receita será realizada de acordo com a legislação vigente e as especificações em anexo, segundo o conjunto de receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com as seguintes fontes:
FONTES VALOR (R$)
Receitas correntes 141. 997.553,00
Receitas de Capital 14.419.587,00
(-) Deduções do Fundeb 6.486.940,00
T O T A L 149.930.200,00
Seção II
Da Fixação de Despesa
Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 149.930.200,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil e duzentos reais).
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecidas nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com os seguintes órgãos:
ÓRGÃOS MUNICIPAIS VALOR (R$)
Prefeitura Municipal 40.844.638,00
Câmara Municipal 3.455.774,63
Fundo Municipal de Saúde 19.935.613,00
Fundeb 70.957.092,00
Fundo Municipal de Assistência Social 3.894.751,05
Fundo Municipal de Educação 10.371.615,44
Fundo Municipal de Meio Ambiente 450.715,20
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas.
Art. 7º Ficam autorizados remanejamentos entre elementos de despesas, a fim de cobrir insuficiência ou inexistência de dotações, nas atividades ou projetos de uma mesma Unidade Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a despesa se referir.
Art. 8º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, fusão, transformação, transferência ou desmembramento de seus órgãos e entidades, bem como as alterações de suas competências ou atribuições, mantidas a estrutura programática definida no Plano Plurianual (PPA).
Art. 9º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:
I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;
II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário,
Art. 12 O Poder Executivo está autorizado a assinar e rescindir convênios com o governo Federal e Estadual, através de seus órgãos, para a realização de obras e serviços de competência e interesse do município, podendo, ainda, aplicar recursos a título de contrapartida quando exigido pelo concedente.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Prainha, 28 de Dezembro de 2022.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito de Prainha
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:C3B064CB