ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.059/2021 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 105 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias do Município poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas hipóteses, condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II – assistência a emergências em saúde pública;

III – prevenção e combate a surtos endêmicos;

IV – implantação, manutenção ou ampliação de serviços essenciais urgentes;

V - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;

VI - admissão de pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de

nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para desenvolvimento de atividades, produtos ou serviços, projeto de pesquisa, emissão de manifestação ou parecer técnico compatível com sua formação;

VII - admissão de professor substituto, de agente para equipe de apoio educacional ou de pessoal para as áreas de assistência social e de saúde, em caso de impossibilidade de atendimento de demandas especializadas, específicas ou que não possam ser atendidas por meio de extensão de carga horária de servidores ocupantes de cargo efetivo;

VIII - greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente;

IX –combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Chefe do Poder Executivo, da existência de emergência ambiental em área própria ou de influência do município;

X - assistência a situações de emergência humanitária ou outras que ocasionem aumento súbito do ingresso de pessoas no município;

XI - atividades:

a) para atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

b) de identificação e demarcação territorial;

c) no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou à entidade pública;

d) necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio de extensão de carga horária de servidores ocupantes de cargo efetivo;

e) didático-pedagógicas em escolas de governo;

f) de ensino e assistência à saúde para comunidades indígenas;

g) com o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de equipamentos públicos;

h) que se tornarão obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei; e

i) preventivas temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente

risco à sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública.

 

Art. 3º. A seleção do pessoal a ser contratado na forma desta Lei será feita mediante prévio processo seletivo simplificado, na forma do regulamento e edital, observados princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Parágrafo único. Fica dispensada a realização de processo seletivo simplificado:

I - quando justificada a urgência e o risco à continuidade do serviço público;

II – para contratação de pessoal com notória capacidade técnica ou científica, a qual poderá ser efetivada mediante análise curricular.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas sob o regime jurídico-administrativo, mediante contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, com observância dos prazos máximos de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período.

 

Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária especifica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, ou a quem este delegar competência.

 

Art. 6º. É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe mais de um cargo de magistério efetivo ou não, e condicionada à formal comprovação das compatibilidades de horários.

§ 2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com a atividade a ser exercida pelo contratado, não podendo, em hipótese nenhuma ser superior à do servidor efetivo que desempenhe função semelhante.

 

Art.8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa dos envolvidos na transgressão.

 

Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-ser-á, sem direito a indenizações:

I - Pelo término do prazo contratual;

II - Por iniciativa do contratado;

III - Pela extinção da necessidade temporária de excepcional interesse público;

IV – por abandono do contratado, caracterizado por faltas não justificadas ao serviço por período superior a 15 dias corridos ou 30 dias intercalados;

V – por falta disciplinar cometida pelo contratado;

VI – por insuficiência de desempenho do contratado.

§ 1º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente ao equivalente a um mês da remuneração ajustada no contrato.

 

§ 2º. Os contratos sob a égide desta Lei terão direito a percepção do 13º salário e concessão de férias.

 

Art. 10. Os contratos temporários de pessoal vigentes, a critério da Administração Pública, poderão ser excepcionalmente prorrogados até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 11. A Administração Pública Municipal iniciará, a partir do exercício financeiro de 2022, providências para realização de concurso público para preenchimento de vagas existentes no quadro de cargos efetivos.

 

Art. 12. Revoga-se a Lei Municipal n. 463/2005.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, em 23 de setembro de 2021.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C3C37A9B