ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 159/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

REVOGA A LEI Nº 120/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E INSTITUI A LEI Nº 159/2024, SOBRE AS TAXAS AMBIENTAIS E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE PRAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, Senhor Davi Xavier de Moraes, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS ÀS TAXAS

 

Art. 1º - As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

I Considera-se poder de polícia, a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, inerente à segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

II Consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte:

a) Efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

c) Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;

d) Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

§ 1º As taxas terão seu valor expresso em moeda corrente que será correspondente à quantidade de UFM — Unidades Fiscais do Município indicadas para custear a atividade fiscalizatória correspondente, apurado seu valor no dia do pagamento.

§ 2º As taxas serão recolhidas através de documento próprio de arrecadação municipal, sob código de receita especificado em norma infralegal, a ser determinada pela Secretaria de Finanças do Município.

Art. 2º - Às taxas instituídas por esta Lei aplicam-se o Código Tributário do Município de Prainha e demais normas que com esta não forem conflitantes.

§ 1º O requerimento de isenção das taxas previstas nesta Lei se dará na forma do disposto na Lei nº 93/2018.

§ 2º O gozo de isenções não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares, em especial quanto às obrigações acessórias.

§ 3º As taxas não pagas até o prazo de vencimento sujeitará o contribuinte ao lançamento de ofício e será encaminhado para inscrição em dívida ativa, precedida da devida notificação.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

 

Art. 3º - Institui-se taxa pelo exercício do poder de polícia ambiental, devidas por pessoa física ou jurídica que se enquadrem nos parâmetros constantes dos Anexos l, II e III desta Lei, bem como exerçam as atividades constantes no Anexo V, VI e VII.

Art. 4º - Ficam isentos do pagamento de taxas de licenciamento ambiental:

As obras ou atividades executadas diretamente por órgãos e entidades públicas, de qualquer nível federativo;

Atividades agropecuárias e agrossilvopastoris exercidas por agricultor familiar e empreendedor familiar rural, assim considerado aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

a) Não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulo fiscal;

b) Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

c) Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

d) Apresente o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) emitido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, Prefeitura Municipal, Ministério da Agricultura ou Associações de Produtores Rurais devidamente regularizada.

Os Micro Empreendedores Individuais — MEI, não importando seu enquadramento;

Entidades filantrópicas, Associações, sem fins lucrativos, bem como as entidades paraestatais de natureza privada integrantes do Sistema S, devidamente comprovadas.

Parágrafo único. Os empreendimentos enquadrados como MEI, de acordo com legislação federal, deverão apresentar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual CCMEI, do ano vigente, para usufruir da isenção das taxas ambientais.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 5º - Esta Lei estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação do meio ambiente no Município de Prainha, bem como a respectiva taxa decorrente do exercício do Poder de Polícia Ambiental.

Art. 6º - Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental, entre outros, os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local, relacionadas nos Anexos desta Lei, além daqueles que forem delegados pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (SEMAS) por instrumento legal ou convênio.

Art. 7º - Estão sujeitos a Dispensa de Licenciamento Ambiental os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local, relacionadas no Anexo VI desta Lei.

 

Seção I - Definições e Conceitos

Art. 8º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:

Condicionantes: medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas no âmbito das licenças ambientais pela autoridade licenciadora, com vistas a mitigar ou compensar os impactos ambientais negativos e potencializar os impactos positivos identificados nos estudos ambientais, devendo guardar relação direta e proporcional com os impactos neles identificados;

Empreendedor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental;

Estudos Ambientais: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de um empreendimento, atividade ou obra, apresentado como subsídio para a análise da licença elou autorização requerida, tais como: Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); Relatório Ambiental Simplificado (RAS); Relatório de Controle Ambiental (RCA); Plano de Controle Ambiental (PCA); Plano de Recuperação de Área Degradada e Alteradas (PRADA); Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS); Programa de Gerenciamento de Risco (PGR); dentre outros;

Fonte de Poluição: quaisquer atividades, sistemas, processos, operações, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móveis ou imóveis que alterem, ou possam vir alterar, o meio ambiente;

Impacto Ambiental Local: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município;

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação elou modificação ambiental;

Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, delibera quanto à localização, instalação, ampliação, operação e encerramento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação elou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Medidas Compensatórias: aplicadas para compensar, de forma geral, os prejuízos e danos ambientais efetivos advindos de atividade modificadora do ambiente, por meio das quais o poluidor é obrigado a proceder a compensação da degradação por ele promovida, devidamente justificado pelo órgão ambiental competente, devendo guardar relação direta ou indireta e proporcional com os impactos identificados nos mesmos, sem prejuízo da medida compensatória prevista no art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000;

Medidas Mitigadoras: são aquelas estabelecidas antes da instalação do empreendimento, e visam à redução dos efeitos provenientes dos impactos socioambientais negativos gerados por tal ação;

Meio Ambiente: conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Poluição: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população, crie condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade ou empreendimento causador de degradação ambiental;

Porte do Empreendimento: dimensionamento do empreendimento com base em critérios pré-estabelecidos, de acordo com cada tipologia;

Potencial Poluidor Degradador: avaliação qualitativa ou quantitativa da capacidade da atividade ou empreendimento vir a causar impacto ambiental negativo, podendo considerar alternativas tecnológicas;

Recursos Ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna ea flora;

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): instrumento que tem por finalidade estabelecer obrigações do compromissário, em decorrência de sua responsabilidade civil, de forma a ajustar a sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial;

Termo de Referência (TR): documento único emitido pelo órgão ambiental competente, que estabelece o conteúdo dos estudos a serem apresentados pelo empreendedor no licenciamento ambiental para avaliação dos impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento.

 

Seção II - Dos Atos Administrativos

Art. 9º - As licenças e autorizações ambientais serão expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Prainha (SEMMA), com observância dos critérios e padrões estabelecidos nos anexos desta Lei, no que couber, das normas e padrões estabelecidos pela legislação federal e estadual pertinentes.

Art. 10º - A SEMMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá os seguintes atos administrativos, referentes ao licenciamento ambiental:

Autorização Ambiental (AA): autoriza a execução de obras, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou obras emergenciais, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, cadastros, planos, programas elou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo órgão ambiental competente. O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) será de no máximo 01 (um) ano;

II. Autorização de Eventos (AE): autoriza a realização de eventos religiosos, políticos, esportivos e atividades festivas em ambientes públicos ou particulares. O prazo de validade da Autorização de Eventos (AE) será de acordo com o horário ou período máximo autorizado pela legislação vigente;

III. Autorização de Publicidade e Mídia Visual (APMV): autoriza a instalação de outdoor, painéis, letreiros, placas e assemelhados em áreas públicas ou particulares. O prazo de validade da Autorização de Publicidade e Mídia Visual (APMV) será de acordo com o disposto no Anexo III desta Lei.

IV. Autorização de Publicidade Volante (APV): autoriza a circulação de veículos, para fins de publicidade e divulgação. O prazo de validade da Autorização de Publicidade Volante (APV) será de 01 (um) ano;

V. Autorização de Serviço de Alto-Falante para Publicidade (ASAF): autoriza a instalação de alto-falantes em pontos fixos, para fins de publicidade e divulgação. O prazo de validade da Autorização de Serviço de Alto-Falante para Publicidade (ASAF) será de 01 (um) ano;

Autorização de Poda de Árvores (APA): autoriza a realização de poda de árvores por medida de segurança, visando evitar prejuízos e riscos à população. O prazo de validade da Autorização de Poda de Árvores (APA) será de 01 (um) ano;

VII. Autorização de Corte de Árvores Isoladas (ACAI): autoriza o corte de árvores em área urbana elou rural, para construção de edificações ou mesmo por medida de segurança, visando evitar prejuízos e riscos à população. O prazo de validade da Autorização de Corte de Árvores Isoladas (ACAI) será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

VIII. Autorização de Supressão de Vegetação (ASV): autoriza a supressão de vegetação para instalação de atividades e empreendimento, cujo o licenciamento ambiental seja competência da SEMMA, observando as normas regulamentares vigentes, referentes à caracterização como vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração, assim como a existência de espécies da flora ou da fauna ameaçadas de extinção. O prazo de validade da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

IX. Autorização de Limpeza de Vegetação de Imóveis Urbanos (ALVIU): autoriza a limpeza de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração natural de imóveis urbanos do município de Prainha, com remoção de vegetação de DAP C] 10 cm. O prazo de validade da Autorização de Limpeza de Vegetação de Imóveis Urbanos (ALVIU) será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

X. Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária de Imóveis Rurais (ALVSIR): autoriza a limpeza de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal — RL e da Área de Preservação Permanente — APP dos imóveis rurais, cujo a área esteja em processo de regeneração nos últimos 05 (cinco) anos, assim como, esteja indicada no PRODES/INPE ou outro sistema/programa oficialmente utilizado pelo órgão ambiental, sendo vedada autorização para o exercício da limpeza em área desmatada após 22 de julho de 2008, observando as normas regulamentares vigentes. O prazo de validade da Autorização de Limpeza de Vegetação Secundária (ALVS) será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

XI. Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA): concedida para as atividades e empreendimentos dotados de impactos ambiental e socioambiental insignificantes para os quais são inexigíveis o licenciamento ambiental e a emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental. O prazo de validade da Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA) será de 02 (dois) anos;

XII. Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA): concedida para os empreendimentos ou atividades que possuam baixo potencial poluidor degradador e que são dispensados do licenciamento ambiental, conforme tipologias constantes no Anexo VI desta Lei. O prazo de validade da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) será de 02 (dois) anos;

XIII. Licença Específica Mineral (LEM): autorização emitida para fins de registro de área minerária junto a Agência Nacional de Mineração (ANM), respeitando os limites estabelecidos na Portaria DNPM N O 155, de 12 de maio de 2016 e na Lei Federal N O 6.567, de 24 de setembro de 1978. O prazo de validade da Licença Específica Mineral (LEM) será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período;

XIV. Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos;

XV. Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambientais e demais condicionantes, pp da qual constituem motivos determinantes. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;

XVI. Licença Prévia e de Instalação (LPI): consiste na aprovação da localização, concepção e instalação do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidas. O prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação (LPI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos;

XVII. Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de, no mínimo, 04 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, sendo fixado com base no Potencial Poluidor Degradador — PPD da atividade e considerando os estudos ambientais;

XVIII. Licença de Atividade Rural (LAR): Instrumento de controle prévio da realização de atividade agrossilvipastoril nos imóveis rurais em suas fases de planejamento, implantação e operação. O prazo de validade da Licença de Atividade Rural (LAR) será de 02 (dois) anos.

XVIV. Licença Simplificada Agrossilvipastoril (LSA): Autoriza as ações ligadas, direta ou indiretamente, as atividades agrossilvopastoris, executadas dentro das áreas de uso alternativo do solo, consideradas como sendo de baixo impacto ambiental dispostas no Anexo Único do Decreto Estadual nº 2.436/2010, terão suas análises simplificadas quando se tratarem de imóveis rurais com área até 300ha. O prazo de validade da Licença Simplificada Agrossilvipastoril (LSA) será de 01 (um) anos.

XX. Licença Ambiental Simplificada (LSA): Licença Ambiental concedida a Licença Prévia – LP, Licença Instalação – LI, Licença de Operação – LO, de forma conjunta ou isoladamente, para empreendimentos e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, mediante o aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade. O prazo de vaidade será conforme os prazos definidos para o licenciamento ambiental ordinário, para Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

§ 1º O interessado deverá protocolar a solicitação de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), no mesmo processo administrativo do licenciamento da atividade principal, contendo toda instrução processual necessária à viabilidade do pedido, incluindo o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal — DAM, correspondente ao porte da autorização, e o Estudo de Caracterização da Vegetação.

§ 2º No caso de solicitação de ASV, cujo processo de licenciamento da atividade principal encontra-se em trâmite ou deferido, o referido pedido será juntado ou apensado ao processo principal, de ofício, pela SEMMA, para fins de análise.

§ 3º Os atos administrativos expedidos pela SEMMA deverão ser mantidos, obrigatoriamente, no local de operação do empreendimento, atividade ou obra.

§ 4º Os atos administrativos de licenciamento ambiental são de titularidade do empreendedor, podendo ser transferida a titularidade a terceiros mediante a anuência formal do órgão ambiental competente.

Seção III - Do enquadramento

 

Art. 11º - O enquadramento dos empreendimentos e atividades em classes se dará conforme matriz de conjugação do Potencial Poluidor Degradador (PPD) e do seu porte, conforme critérios estabelecidos no Anexo V desta Lei.

Art. 12º - O PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (l), Médio (II) ou alto (III).

Art. 13º - A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será no determinada em 4 (quatro) grupos distintos, a saber:

a) Micro;

b) Pequeno;

c) Médio;

d) Grande.

Art. 14º - O licenciamento ambiental de empreendimento que compreender mais de uma atividade será efetuado considerando o enquadramento no Potencial Poluidor Degradador (PPD) de maior nível, sendo vedado o fracionamento do licenciamento.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Seção I - Do Procedimento Administrativo

 

Art. 15 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Art. 16 - Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

§ 1º A publicação dos pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença deverá ser encaminhada para publicação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, subsequentes à data do requerimento elou da concessão da licença.

§ 2º Ficam isentos da publicação os procedimentos de Autorização e de Dispensas de Licenciamento Ambiental.

Art. 17 - O pedido de licença e autorização ambiental deverá ser encaminhado por meio físico através de requerimento elou por meio de processo eletrônico, através da rede mundial de computadores, em sistema da SEMMA, pela parte interessada ou seu representante legal, acompanhado da documentação discriminada na Lista de Documentos – Checklist, disponível no Secretária e no Portal do Licenciamento Ambiental, e o comprovante de recolhimento do valor do custo relacionado à solicitação de Licenças, sem prejuízo de outras exigências a critério do órgão, desde que justificadas.

§ 1º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

§ 2º Nos casos de documentação incompleta, será o interessado notificado via e-mail ou sistema, com prazo máximo de 60 (sessenta) dias para sanar a pendência apontada, sob pena de cancelamento do requerimento efetuado.

Art. 18 - O procedimento de licenciamento ambiental, conforme o caso, obedecerá às seguintes etapas:

Solicitação de licenciamento ambiental, pelo empreendedor, com o preenchimento de requerimento do formulário padrão, o qual indicará a modalidade de licenciamento ambiental, atividade requerida, bem como porte e PPD da atividade;

II. Anexar, pelo requerente, os documentos pessoais do representante legal e do procurador, se for o caso, documentos da empresa, do imóvel onde será instalado o empreendimento ou atividade, estudos ambientais com suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), comprovante de recolhimento da taxa ambiental, dentre outros documentos específicos para cada atividade;

III. Geração do protocolo a partir do momento da apresentação de todos os documentos básicos estabelecidos pelo órgão ambiental competente;

IV. Análise técnica dos documentos e estudos ambientais apresentados, além da realização de vistoria realizada por técnicos da SEMMA, devidamente habilitado na área a que se refere os estudos ambientais, conforme estabelece os Conselhos de Classe;

Solicitação de esclarecimentos e complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

Emissão de parecer técnico e manifestação jurídica;

VI. Deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental ou autorização ambiental;

VIII. Emissão do ato administrativo.

Art. 19 - No procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão de Uso e Ocupação do Solo do Município, declarando expressamente que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o Plano Diretor Municipal e legislação urbanística básica, ambiental, bem como que atendam as demais exigências legais e administrativas perante o município.

Art. 20 - A SEMMA exigirá, quando couber, no processo de licenciamento, a outorga de recursos hídricos ou a declaração de dispensa de outorga emitida pelo Estado ou União, nos termos das normas aplicáveis ao uso dos recursos hídricos.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput aplica-se aos casos de captação, derivação, lançamento de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, extração de água de aquífero subterrâneo, entre outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos.

Art. 21 - A SEMMA poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA elou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares, apresentação de esclarecimentos 01) pelo empreendedor ou quando depender de manifestação de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual ou municipal.

§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente.

§ 3º Caso o empreendedor necessite da licença para dar continuidade em processos de financiamento ou participar de licitações, o órgão ambiental competente expedirá Certidão informando de que o procedimento se encontra em trâmite.

Art. 22 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 04 (quatro) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação.

Parágrafo Único. O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificado e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental.

Art. 23 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 21 e 22, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.

Art. 24 - Na análise dos procedimentos de licenciamento ambiental a SEMMA poderá solicitar manifestação ou a apresentação de documentação expedida pelos seguintes órgãos, entre outros, quando aplicável:

Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado elou do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no caso de atividades e empreendimentos em área tombada ou em processo de tombamento, conforme normativas específicas destes;

II. Certidão de Aforamento ou Cessão de Uso expedida Gerência Regional da

Superintendência de Patrimônio da União, quando localizado em área da União;

III. Parecer favorável ou Declaração da Capitania dos Portos, quanto à interferência em relação ao ordenamento do espaço aquaviário, à segurança da navegação e outros aspectos de interesse da Defesa Nacional, conforme o disposto na NORMAM — 11/DPS DA MARINHA DO BRASIL;

IV. Anuência do INCRA para realização da atividade, quando localizado em área de Assentamento Federal.

Art. 25 Os estudos e projetos necessários ao procedimento de licenciamento ou autorização ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

§ 1º O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas e penais, sem prejuízo da responsabilização civil.

§ 2º Caso seja constatada e comprovada alguma irregularidade do responsável técnico pela elaboração de um ou mais estudos técnicos previstos nesta Lei, ou apresentar no

procedimento de licenciamento, estudo, laudo ou relatório ambiental, total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão, denúncia será encaminhada ao respectivo Conselho de Classe para as devidas providências, sendo automaticamente suspenso o tramite do procedimento de licenciamento ambiental até os devidos esclarecimentos, sem prejuízo das apurações de responsabilidade civil e criminal.

§ 3º As situações contempladas acima são passíveis de autuação e demais sanções, conforme Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como encaminhamento aos órgãos de controle, tais como, Ministério Público e Delegacia Especializada em Meio Ambiente.

 

Seção II - Da Mudança de Titularidade

 

Art. 26 - A regularização do licenciamento ambiental, quando da alteração da titularidade ou quando da alteração de razão social, em qualquer fase, ficará condicionada ao cumprimento legal das obrigações ambientais pertinentes, desde que mantida as características iniciais do empreendimento ou atividade

§ 1º Para a emissão de licença ambiental, em virtude de nova titularidade ou nova razão social do empreendimento, o requerente deverá apresentar:

Declaração do interessado assumindo as condicionantes do licenciamento e as responsabilidades por eventuais passivos ambientais do empreendimento;

II. Cópia do comprovante de inscrição e situação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III. Cópia da carteira de identidade e CPF do representante legal, no caso em que tiver ocorrido, também, alteração de quadro societário;

IV. Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social da empresa que está assumindo o licenciamento .com última alteração) ou que comprove a alteração de razão social; V. anuência do detentor da Licença;

Comprovante de pagamento da taxa ambiental de acordo com a legislação vigente.

§ 2º As alterações de titularidade do empreendimento estarão condicionadas à validade das licenças a serem alteradas ou transferidas, sendo o prazo da nova licença o que constar da licença anterior.

§ 3º A mudança de titularidade ou de razão social, não exime o titular da licença ambiental das responsabilidades cíveis, administrativas e criminais, caso haja processo administrativo de autuação em razão de obrigações sancionatórias administrativas.

 

Seção III - Da Dispensa de Licenciamento Ambiental

Art. 27 - A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA) será concedida para os empreendimentos e atividades com baixo potencial poluidor degradador, cuja atividade conste no Anexo VI desta Lei.

Art. 28 - A DDLA não exime o interessado das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente, bem como obtenção de alvarás e atendimento a outras exigências municipais.

Art. 29 - Para os empreendimentos listados no Anexo VI, poderá ser solicitada pelo usuário, a Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental, acompanhada das seguintes documentações:

I. Memorial Descritivo da Atividade, conforme Termo de Referência da SEMMA;

II. Cópia da Carteira de Identidade ou da CNH do empreendedor;

III. Cópia do CPF do empreendedor, se não constar o número no documento de identidade;

IV. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica;

V. Contrato Social consolidado, Requerimento de Empresário ou Certificado de Micro Empreendedor Individual — MEI, se pessoa jurídica;

VI. Relatório Fotográfico - fotos da fachada, confrontantes e da área interna do empreendimento;

VII. Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel (Certidão de Matrícula, Recibo de Compra e Venda ou Contrato de Locação);

VIII. Planta de Localização do empreendimento;

IX. Comprovante de consumo de água: COSANPA, Microssistema, Dispensa de Outorga ou Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos emitido pela SEMAS/PA;

X. Comprovante de recolhimento da taxa de DDLA.

Art. 30 - A SEMMA poderá solicitar documentação complementar, de acordo com a atividade exercida, tais como:

Procuração e cópia dos documentos pessoais do procurador;

Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para as Tipologias de Indústria em Geral, Obras Civis, Saneamento e demais obras de infraestrutura, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica;

PGRSS para atividades relacionadas à área de saúde, tais como, Farmácia sem manipulação, atividade médica e odontológica, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica;

IV. PGRCC para atividades relacionadas a Obras Civis, acompanhada da Anotação de Responsabilidade Técnica;

Contrato e cópia da Licença Ambiental da empresa que coleta os resíduos da saúde, para atividades relacionadas à área de saúde, tais como, Farmácia sem manipulação, atividade médica e odontológica;

Comprovante da Destinação do óleo, para atividades de serviço de alimentação com manipulação ou armazenamento de alimentos;

VII. Cópia da Licença Sanitária, para atividades de serviço de alimentação com manipulação ou armazenamento de alimentos;

VIII. Alvará da Polícia Civil, para atividade bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;

IX. Registro junto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para atividade de comércio de gás (GLP).

§1º O As informações prestadas para obtenção da DDLA serão de total responsabilidade do requerente e, no caso de cadastramento de informações falsas, será suspenso ou cancelado o ato administrativo, sujeitando-se o empreendedor às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

§ 2º A efetivação da dispensa de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio da emissão do ato administrativo denominado Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental (DDLA).

Art. 31 - As obras ou empreendimentos/atividades constantes do Anexo V deverão nas fases de instalação e operação:

Considerar as legislações aplicáveis à obra ou empreendimento/atividade;

Projetar a obra ou empreendimento/atividade considerando as Normas Brasileiras de Referência - NBR's que regulamentam a matéria, em especial as que abordam o tratamento dos efluentes líquidos e gasosos e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

Adquirir material de emprego imediato na construção civil, bem como madeiras e outros insumos de fornecedores devidamente regularizados no órgão ambiental competente;

IV. Possuir a Outorga Preventiva ou Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos ou Declaração de dispensa de outorga, quando for o caso;

V. Observar as restrições legais quanto à localização da obra ou empreendimento/atividade.

 

Seção IV - Da Declaração de Inexigibilidade

 

Art. 32 Para a obra ou atividade que não conste nos Anexos dessa Lei, se necessária a emissão de documento atestando a inexigibilidade de licenciamento, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental (DILA), devendo anexar:

Termo de Responsabilidade Ambiental, devidamente assinado, conforme modelo disponível na SEMMA;

Cópia da Carteira de Identidade ou da CNH do empreendedor;

Cópia do CPF do empreendedor, se não constar o número no documento de identidade;

Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica;

Relatório Fotográfico - fotos da fachada, confrontantes e da área interna do empreendimento;

Comprovante de endereço do empreendimento;

Comprovante de recolhimento da taxa de DILA.

 

Art. 33 - A Inexigibilidade do Licenciamento Ambiental não exime o interessado das exigências legais quanto à preservação do meio ambiente, bem como obtenção de alvarás e atendimento a outras exigências municipais.

 

Seção V - Dos prazos

 

Art. 34 - No âmbito da SEMMA, a fixação dos prazos de validade das licenças e autorizações ambientais, de acordo com a natureza, porte e PPD, ocorrerá por meio da análise técnica e jurídica dos documentos e estudos ambientais protocolados.

§ 1º A fixação do prazo de validade da licença observará, além do PPD da obra ou atividade, o cumprimento das medidas de controle ambiental obrigatórias previstas na legislação.

§ 2º Para fixação dos prazos das licenças também serão observadas a adoção espontânea, no empreendimento licenciado, de medidas de proteção, conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente.

Art. 35 - A manutenção da validade das Licenças de Instalação e das Licenças de Operação das atividades listadas no Anexo VII, ficam condicionadas à apresentação de Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA), informações complementares exigidas pela SEMMA, além do recolhimento de taxa de informação ambiental anual referente a atividade licenciada, que será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa da licença ambiental em vigor.

Parágrafo único. A não apresentação do Relatório de Informação Ambiental Anual, bem como o não recolhimento de taxa de informação ambiental anual referente a atividade licenciada, implicará na suspensão ou cancelamento imediato das Licenças de Instalação e Operação, bem como a instauração de procedimento administrativo.

Art. 36 - As informações fornecidas através do Relatório de Informação Ambiental Anual, conterá declaração de veracidade das informações do representante legal da empresa e responsável técnico, sob pena de aplicação das penalidades administrativa e penal.

Art. 37 - A renovação ou prorrogação da licença ambiental (LP, LI, LPI, LIM, LO e LAR) deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SEMMA.

§ 1º Se houver indeferimento da renovação, a vigência da licença ambiental se esgotará nesse ato, considerando que, doravante, não existirá mais licença ambiental amparando a atividade ou empreendimento, ficando o empreendedor sujeito a aplicação das sanções legais.

§ 2º A renovação ou prorrogação de licença ambiental requerida fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, mas com a licença ainda vigente, permanecerá válida tão somente pelo período de validade da licença anteriormente concedida, após findo esse prazo estará sujeito à respectiva infração administrativa e demais sanções cabíveis.

Art. 38 - Não será permitida a renovação ou prorrogação de licença ambiental requerida fora do prazo de validade, devendo o empreendedor regularizar a situação, mediante novo requerimento da mesma natureza da vencida.

§ 1º Caso empreendedor já tenha formalizado requerimento de renovação ou prorrogação de licença ambiental, o mesmo será cancelado, podendo ser aproveitadas as taxas e documentações.

§ 2º - Expirado o prazo de validade da licença sem que seja requerida a sua renovação, ficará caracterizada infração ambiental, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 39 - Nos casos de reprovação de estudo ambiental, o interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento do processo de licenciamento.

§ 1º Decorrido o prazo determinado no caput sem manifestação do interessado, o processo será arquivado definitivamente.

§ 2º Caso o processo seja indeferido e arquivado, se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a mesma obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o respectivo custo.

Seção VII - Das Condicionantes

Art. 40 - Na fixação de condicionantes das licenças ambientais poderão ser estabelecidas condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como para garantir a execução das medidas para gerenciamento dos impactos ambientais, podendo exigir dos responsáveis por empreendimentos ou atividades potencial ou efetivamente poluidoras elou degradadora a adoção de medidas mitigadoras, compensatórias e recuperação de impactos ao meio ambiente, ainda que não tenham ligação direta com o impacto gerado pelo empreendimento elou atividade.

Art. 41 - As condicionantes ambientais deverão ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos.

Art. 42 - Em razão de fato superveniente ou no caso de impossibilidade técnica de cumprimento de medida condicionante estabelecida no processo de licenciamento ambiental, o empreendedor poderá requerer a reconsideração da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, se for o caso, até o vencimento do prazo de cumprimento estabelecido na respectiva condicionante.

Art. 43 - O descumprimento de condicionantes das licenças ambientais, sem a devida justificativa técnica, sujeitará o empreendedor à aplicação das sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu respectivo Regulamento, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 44 - Todos os pedidos relacionados com a presente Lei, para qualquer finalidade ou modalidade, deverão ser formalizados através de requerimentos específicos, que serão obrigatoriamente protocolizados na SEMMA.

Art. 45 - Caberá à SEMMA monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.

Art. 46 - Qualquer alteração nas características do porte nos empreendimentos que implique na mudança da modalidade de licenciamento deverá ser requerido novo procedimento de licenciamento ambiental pelo empreendedor.

Art. 47 - A SEMMA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II. Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

III. Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Art. 48 - As obras ou atividades interrompidas em decorrência de suspensão da licença somente poderão ser retomadas quando sanadas as irregularidades elou os riscos que ensejaram a suspensão.

Art. 49 - As obras ou atividades interrompidas em decorrência de cancelamento da licença deverão ser imediatamente cessadas e somente poderão ser retomadas após a obtenção de nova licença pelo interessado.

Art. 50 - As taxas previstas nesta Lei serão recolhidas através da emissão de documento próprio de arrecadação, em conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Prainha.

Parágrafo único: Os recursos arrecadados terão destinação vinculada às atividades de controle, fiscalização, educação e fortalecimento de gestão ambiental.

Art. 51 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas regulamentares a esta Lei.

Art. 52 - Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Nº 120/2021, de 22 de dezembro de 2021, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prainha, em 19 de dezembro de 2024.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal de Prainha


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:C4042483