ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 843/2023

DE 05 DE ABRIL DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNCO DO ART. 7º DA LEI Nº 403/2001, PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 403 de 08 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. (....)

 

Art. 9º. (....)

Parágrafo Único (....)

 

I (...)

Para o exercício da atividade de Vigilante, se faz necessário possuir: Ensino Fundamental Completo; Bom estado de saúde física e habilidade que o cargo demanda; atestado de bons antecedentes e boa conduta, possuir certificado capacitação de cursos de relação interpessoal.

 

b) Os Vigilantes que já estão no exercício do Cargo, terão o prazo de 06 (seis) meses, após a entrada da presente Lei em vigor, para realizar a qualificação com o curso de relação interpessoal.”

 

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 836/2022.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2023.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretária Municipal Interino de Administração,  Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:C46EC4B9