ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 843/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARAGRÁFO ÚNCO DO ART. 7º DA LEI Nº 403/2001, PARA A CATEGORIA FUNCIONAL DE VIGILANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 7º da Lei nº 403 de 08 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (....)
Art. 9º. (....)
Parágrafo Único (....)
I (...)
Para o exercício da atividade de Vigilante, se faz necessário possuir: Ensino Fundamental Completo; Bom estado de saúde física e habilidade que o cargo demanda; atestado de bons antecedentes e boa conduta, possuir certificado capacitação de cursos de relação interpessoal.
b) Os Vigilantes que já estão no exercício do Cargo, terão o prazo de 06 (seis) meses, após a entrada da presente Lei em vigor, para realizar a qualificação com o curso de relação interpessoal.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 836/2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita, em 05 de abril de 2023.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretária Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:C46EC4B9