ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 690/2015

DE 16 DE JUNHO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliação no percentual em 1% (um por cento) do limite de abertura de créditos suplementares previstos na Lei Orçamentária Municipal, disposto no Artigo 6º da Lei Municipal nº 679 de 14 de janeiro de 2015, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, cujo recursos oriundos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º Os atos do Poder Executivo Municipal serão emitidos levando em consideração o que estabelece o Artigo 43, incisos II e III, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de junho de 2015.

 

EDILSON OLIVEIRA PEREIRA

Prefeito Municipal

 

MAURÍCIO DINIZ MACHADO

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
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