ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.427, DE 28 DE JANEIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 28 de janeiro de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 001/2022, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Ficam criados: 09 (nove) cargos de técnico de segurança no trabalho; 20 (vinte) cargos de agentes de defesa civil municipal; 10 (dez) cargos de cuidador social; 12 (doze) cargos de visitador social; 10 (dez) cargos de entrevistador social; 01 (um) cargo de engenheiro de pesca; 01 (um) cargo de agrimensor/topógrafo; 02 (dois) cargos de armador; 01 (um) cargo de auxiliar de topografia; 10 (dez) cargos de cozinheiros; 01 (um) cargo de encarregado geral de usina de asfalto; 01 (um) cargo de cargo de engenheiro de produção; 01 (um) cargo de engenheiro de segurança no trabalho; 03 (três) cargo de geólogo; 02 (dois) cargos de operador de barra espargidor; 02 (dois) cargos de operador de caldeira; 02 (dois) cargos de operador de mesa de vibroacabadora; 02 (dois) cargos de operador de usina de asfalto de pequeno e médio porte; 10 (dez) cargos de rasteleiro; 02 (dois) cargos de intérprete de libras; 01 (um) cargos de médico do trabalho; 02 (dois) cargos de auxiliares em arquivo; 07 (sete) cargos de tecnólogo em recursos humanos; 02 (dois) cargos de professor de música; 05 (cinco) cargos de fonoaudiólogo; 01 (um) cargo de microscopista; 35 (trinta e cinco) profissionais de apoio escolar (Cuidador); 40 (quarenta) professor do atendimento educacional especializado; 02 (dois) cargos de Ajudante de eletricista de veículos, 02 (dois) cargos de eletricista de automóveis; 02 (dois) cargos de maqueiro; 02 (dois) cargos de biomédico; de provimento efetivo, no quadro geral da carreira da Prefeitura Municipal de Oriximiná.

 

§ 1°- O provimento dos cargos descritos no “caput” deste artigo, será feito através de Concurso Público.

§ 2°- Enquanto não forem adotados os procedimentos necessários para o preenchimento das vagas conforme dispõe o parágrafo anterior, fica o Executivo autorizado a contratar temporariamente pessoas em número máximo ao de cargos criados, para exercerem as funções inerentes aos cargos, observando o que dispõe o art. 37, XI da Constituição Federal e Lei Municipal n° 6.059/97.

§ 3°- As descrições das funções, os valores correspondentes aos vencimentos de cada um deles, e os requisitos para seu provimento, estão expressos no anexo único da presente Lei:

 

Art. 2°- Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o artigo 1º desta Lei, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos Civil do Município de Oriximiná, Lei n° 6.116/99.

 

Art. 3°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de recursos constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Oriximiná, com os ajustes que se fizerem necessários para este fim.

 

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, 28 de janeiro de 2022.

 

ARGEMIRO JOSÉ BENTES DINIZ

Prefeito Municipal de Oriximiná

 

Anexo Único - DESCRIÇÃO DE CARGOS: https://www.oriximina.pa.gov.br/leis.php?id=1893

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:C4C65A8F