ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 131/2022 - PMP/GP
ALTERA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRAINHA – PME (LEI N º 073/2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, Estado do Pará, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oAs metas e estratégias constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 073/2015 passam a viger com as alterações realizadas na IV Conferência Municipal de Educação, realizada nos dias 14 e 15 do mês de janeiro de 2022.
Parágrafo Único. A Ata da referida Conferência e as alterações provocadas no PME seguem como anexos da presente lei.
Art. 2oAs mudanças provocadas no PME se assentam sobretudo no art. 6º da referida lei, segundo o qual o Município deveria realizar ao menos 02 conferências no prazo de vigência do plano para acompanhar a execução e fazer o monitoramento das estratégias estabelecidas, mantendo, suprimindo ou adequando-as à realidade posta.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, 28 de Dezembro de 2022.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:C50B7341