ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHANGAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025/PMI PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0109001/2025/PMI

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2025/PMI

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0109001/2025/PMI

 

CONSIDERANDO que, na fase interna do procedimento, o mesmo foi iniciado com o documento de formalização de demanda, atendendo ao art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021, sendo emitido relatório de conformidade pelo Agente de Contratação se posicionando de forma favorável a dispensa de licitação em função do valor por se tratar de contratação se enquadra na dispensa de licitação por valor, conforme previsto no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, cujo limite para o exercício de 2025 foi atualizado para R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024. O valor da contratação encontra-se dentro desse limite, justificando a contratação direta, sem necessidade de realização de processo licitatório, otimizando tempo e recursos administrativos. Foram, ainda, atendidas as exigências de habilitação pela empresa, conforme referido relatório de conformidade, contando ainda nos autos do processo Parecer jurídico quanto a contratação, assim como parecer do controle interno.

 

AUTORIZO a presente contratação por Dispensa de Licitação, para a Construção da ponte em madeira de lei sobre o igarapé Patauateua, localizado na comunidade da Saudade, município de Inhangapi/PA. nos termos do ART. 75, INCISO I, da LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E ALTERAÇÕES, conforme processo administrativo, em atendimento ao art. 72, inciso VII da lei em questão, cujo contratação deverá ser celebrada com a Empresa M V F LEAL LTDA, CNPJ sob o nº 23.964.040/0001-59, visto que a escolha da empresa ocorreu de forma motiva. A contratação será no valor global de R$ R$ 117.821,02 (cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e um reais e dois centavos), conforme especificações técnicas.

 

Diante do exposto, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, tendo evidenciado a vantagem econômica e administrativa para o ente público, sendo atendido o disposto no art. 72 da Lei 14.133/2021. RATIFICO o procedimento adotado na DISPENSA DE LICITAÇÃO em tela.

 

Remeto os autos a Diretoria de Licitações e Contratos para formalização da contratação através de contrato administrativo.

 

Inhangapi/PA, em 22 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Inhangapi/PA

 


Publicado por:
Huggo Hermann da Silva Amaral
Código Identificador:C525A163