ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.247/2026
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE NOVA FORMOSA - ASPRUNOF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE NOVA FORMOSA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Paragominas – PA, que tem por finalidade a promoção do desenvolvimento comunitário de seus associados, através de atividades de habitação, meio ambiente, desportivas, culturais, educacionais e sociais.
Art. 2º. Esta Lei outorga à ASPRUNOF habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais para execução de projetos sociais, esportivos, educacionais, culturais, ambientais e demais ações de inclusão social.
Art. 3º. A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de junho de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 3º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para nova apreciação legislativa;
IV – Eleger nova diretoria e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus membros;
V – Não realizar Assembleia Geral Ordinária a cada quatro anos, na primeira quinzena de março, para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 20 de fevereiro de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:C528D457