ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2019.

LEI MUNICIPAL Nº 3.261/2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALEXANDRA DE FRANÇA ROCHA.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na PASSAGEM ANTÔNIO D’OLIVEIRA, S/N° – BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO, Quadra nº 120, Lote nº 0380, Setor 001, medindo 07,60 metros de frente, lado direito 28,00 metros, lado esquerdo 28,00 metros e fundos 07,60 metros, perfazendo uma área total de 212,80 m², limitando-se: pela frente com a Passagem Antônio D’oliveira, lado direito com Orlean de tal, lado esquerdo com Maria de tal e fundos com Terras do patrimônio municipal, em favor de ALEXANDRA DE FRANÇA ROCHA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 00001.0002744/18-54.

 

Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.

 

Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.

 

Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de setembro de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C5333A1F