ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 3.919/2023 - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 3.919/2023
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° O Artigo 1º da lei 3.914/2023 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR, sob forma onerosa, um terreno urbano, localizado na Rua D3 – 00 (área institucional), s/nº, Bairro Jardim América, pertencente ao Setor 05, Quadra 382, Lote 0356, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 31276, medindo 100,00 metros de frente, 100,00 metros pela lateral direita, 100,00 metros pela lateral esquerda e 100,00 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 10.000,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Rua D3, Lado direito com a avenida dos Ipês, Lado esquerdo com passagem sem identificação e fundos com a avenida E, em favor do ESTADO DO PARÁ.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de junho de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C5502BF7