ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI N° 1.140/2023

LEI MUNICIPAL Nº.1.140, de 19 de outubro de 2023.

 

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ROTA 010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Rota 010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.082.292/0001-82, localizada na Rua Maria Angélica Dantas, 284- fundos, Promisão1, Paragominas-Pa, CEP: 68.628-150.

Art. 2ºEsta Lei outorga a Associação Desportiva Rota 010, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;

I - Deixar de cumprir a exigência do art. 3° dessa Lei;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV - Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 19 de outubro de 2023.

 

JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas

 


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C567251E