ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 04/2025-GAB/PMI

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.º 04/2025-GAB/PMI QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor Wagno da Silva Godoi, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

Considerando que o Projeto de Lei 04/2025-GAB/PMI de autoria do Poder Executivo, Município de Itupiranga, Estado do Pará que REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, por unanimidade dos vereadores presentes na 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, REALIZADA EM 10 DE JANEIRO DE 2025 (VOTAÇÃO EM 1º TURNO);

Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 316/2025, DE 13 JANEIRO DE 2025;

 

Considerando o acima exposto PROMULGA-SE: a LEI MUNICIPAL Nº 316/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 13 de janeiro de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:C56B3C1F