ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 043/2026 - GP
REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DA JORNADA AMPLIADA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VII, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola e a competência municipal para a oferta do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à organização do Ensino Fundamental e à progressiva ampliação da jornada escolar;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, especialmente seu Objetivo 6, relativo à ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com as alterações introduzidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem, fortalecer as práticas pedagógicas e promover o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Abel Figueiredo, a implantação progressiva da Jornada Ampliada, destinada aos estudantes regularmente matriculados nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental.
§ 1º A Jornada Ampliada tem por finalidade ampliar o tempo de permanência dos estudantes em atividades educacionais, promovendo o desenvolvimento integral e a melhoria da aprendizagem.
§ 2º A medida constitui etapa de transição para a ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes nacionais aplicáveis.
§ 3º A implementação ocorrerá de forma gradual, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação — SEMED e disponibilidade de recursos humanos, materiais e financeiros.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I — Jornada Ampliada: extensão do tempo de permanência dos estudantes em atividades educacionais articuladas ao currículo escolar;
II — Contraturno: período complementar ao turno regular de ensino, destinado à realização de atividades educativas planejadas e supervisionadas;
III — Educação Integral: concepção educacional que contempla o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, cultural e social dos estudantes;
IV — Atividades complementares: práticas pedagógicas, culturais, artísticas, esportivas e tecnológicas destinadas ao fortalecimento das aprendizagens e à formação integral.
Art. 3º São objetivos da Jornada Ampliada:
I — Ampliar as oportunidades de aprendizagem e melhorar a qualidade do ensino;
II — Promover o desenvolvimento integral dos estudantes;
III — Fortalecer as competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular — BNCC;
IV — Contribuir para a redução das desigualdades educacionais e a recomposição das aprendizagens;
V — Estimular práticas culturais, esportivas, artísticas e de cidadania; e
VI — Favorecer a inclusão, a permanência e o êxito escolar.
Parágrafo único. A execução da Jornada Ampliada observará os princípios da igualdade, equidade, inclusão, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação e proteção integral da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DA CARGA HORÁRIA
Art. 4º A Jornada Ampliada será organizada para assegurar aos estudantes participantes permanência em atividades escolares por, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante o período letivo.
§ 1º Nas unidades escolares com jornada regular de 4 (quatro) horas diárias, serão ofertadas, como regra, 3 (três) horas de atividades complementares no contraturno, em 5 (cinco) dias por semana.
§ 2º O cômputo da jornada será realizado em horas de 60 (sessenta) minutos, podendo incluir os períodos de alimentação, higiene e convivência, quando integrados ao planejamento escolar e devidamente acompanhados por profissionais responsáveis.
§ 3º A carga horária complementar não poderá substituir ou reduzir os componentes curriculares obrigatórios, devendo ser preservados os dias letivos e a carga horária mínima anual previstos na legislação educacional.
Art. 5º As atividades serão desenvolvidas preferencialmente nas dependências das unidades escolares, admitida a utilização de outros espaços educativos públicos adequados, desde que asseguradas condições de segurança, acessibilidade e acompanhamento pedagógico.
Parágrafo único. A organização dos horários e espaços será definida pela SEMED em articulação com as unidades escolares, consideradas as condições de infraestrutura, alimentação, transporte e disponibilidade de profissionais.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 6º A Jornada Ampliada será desenvolvida em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular, as Diretrizes Curriculares Nacionais e o projeto político-pedagógico das unidades escolares.
§ 1º As atividades complementares deverão integrar-se ao currículo regular, assegurando planejamento pedagógico e articulação entre os profissionais envolvidos.
§ 2º A ampliação da jornada não se limitará ao reforço escolar ou à mera ocupação do tempo, devendo contemplar experiências educativas diversificadas e adequadas à faixa etária dos estudantes.
Art. 7º As atividades complementares poderão abranger:
I — Acompanhamento pedagógico, leitura, escrita e matemática;
II — Práticas esportivas, recreativas e de promoção da saúde;
III — Artes, música, dança, teatro e manifestações culturais;
IV — Educação ambiental, sustentabilidade e cidadania;
V — Tecnologia, informática e letramento digital; e
VI — Outras atividades compatíveis com os objetivos da Educação Integral.
§ 1º As atividades serão organizadas preferencialmente em formato de oficinas e projetos pedagógicos, conforme o rol sugestivo constante do Anexo Único deste Decreto.
§ 2º A SEMED poderá adaptar as atividades às necessidades educacionais, culturais e territoriais de cada unidade escolar, respeitada a carga horária estabelecida.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO, DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA
Art. 8º Poderão participar da Jornada Ampliada os estudantes regularmente matriculados nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 1º A adesão será facultativa, mediante inscrição específica e autorização dos pais ou responsáveis legais, na fase inicial de implementação.
§ 2º A participação nas atividades complementares não constituirá requisito para matrícula ou permanência na jornada regular de ensino.
Art. 9º Quando o número de vagas disponíveis for inferior à demanda, a SEMED estabelecerá critérios objetivos e transparentes de prioridade, considerando, entre outros:
I — situação de vulnerabilidade socioeconômica;
II — defasagem de aprendizagem e risco de evasão escolar;
III — necessidades educacionais específicas; e
IV — condições de acesso e permanência dos estudantes.
Parágrafo único. A seleção observará os princípios da equidade, inclusão e não discriminação, asseguradas as condições de acessibilidade aos estudantes com deficiência.
Art. 10. A frequência dos estudantes será registrada diariamente pelas unidades escolares, adotando-se o percentual mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de participação nas atividades complementares como parâmetro de acompanhamento.
§ 1º A frequência inferior ao percentual estabelecido deverá ser comunicada aos pais ou responsáveis, para adoção de medidas de acompanhamento.
§ 2º O eventual desligamento por ausências reiteradas e injustificadas dependerá de avaliação individualizada, assegurada prévia comunicação à família, sem prejuízo da matrícula regular do estudante.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Art. 11. O Município assegurará aos estudantes participantes alimentação escolar adequada ao período de permanência, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE.
Parágrafo único. O transporte escolar será organizado conforme as necessidades dos estudantes, especialmente os residentes na zona rural, observadas as condições operacionais, a disponibilidade orçamentária e as normas aplicáveis.
Art. 12. As atividades da Jornada Ampliada serão desenvolvidas por professores, profissionais da educação ou monitores devidamente qualificados, sob orientação e acompanhamento da coordenação pedagógica da unidade escolar.
§ 1º Os profissionais deverão possuir formação ou qualificação compatível com as atividades desenvolvidas, observadas as exigências legais específicas de cada função.
§ 2º A atuação dos monitores terá caráter complementar e não poderá substituir o exercício de funções privativas dos profissionais legalmente habilitados.
Art. 13. A seleção, designação ou contratação de profissionais e monitores observará a legislação municipal, o regime jurídico aplicável e os princípios da Administração Pública.
§ 1º A eventual concessão de bolsas a monitores dependerá de autorização legal específica, observados os critérios, requisitos e valores estabelecidos na legislação pertinente.
§ 2º A SEMED poderá estabelecer orientações técnicas e promover ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos na execução da Jornada Ampliada.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação — SEMED:
I — planejar, coordenar e acompanhar a implantação da Jornada Ampliada;
II — definir as unidades escolares participantes e o número de vagas;
III — estabelecer diretrizes pedagógicas e operacionais;
IV — promover a formação dos profissionais envolvidos;
V — organizar os recursos humanos, materiais e pedagógicos necessários;
VI — coordenar as ações de alimentação e transporte escolar; e
VII — acompanhar e avaliar os resultados da política educacional.
Art. 15. Compete às unidades escolares:
I — executar as atividades conforme as orientações da SEMED;
II — integrar a Jornada Ampliada ao projeto político-pedagógico;
III — registrar a matrícula, frequência e participação dos estudantes;
IV — acompanhar os profissionais e as oficinas desenvolvidas;
V — manter comunicação com os pais ou responsáveis; e
VI — elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e encaminhá-los à SEMED.
Art. 16. A avaliação da Jornada Ampliada terá caráter diagnóstico e formativo, considerando a participação, a assiduidade e o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes.
§ 1º As atividades complementares não terão, por si sós, caráter de promoção ou retenção escolar, observadas as normas aplicáveis aos componentes curriculares obrigatórios.
§ 2º As unidades escolares elaborarão relatórios bimestrais e relatório anual consolidado, contendo informações sobre frequência, atividades desenvolvidas, resultados alcançados e dificuldades identificadas.
CAPÍTULO VII
DO PLANEJAMENTO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 17. A implantação da Jornada Ampliada será precedida de planejamento da SEMED, contemplando a identificação das unidades escolares participantes, o quantitativo de estudantes, a organização pedagógica, a infraestrutura disponível e os recursos necessários à execução.
Parágrafo único. A implementação ocorrerá progressivamente, observadas a viabilidade administrativa, a adequação orçamentária e financeira e as normas do sistema de ensino competente.
Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas à educação, podendo ser utilizados recursos federais e estaduais legalmente destinados à ampliação da jornada escolar.
§ 1º A utilização dos recursos observará as normas de vinculação, aplicação, execução e prestação de contas de cada fonte de financiamento.
§ 2º A realização das despesas dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, observadas, quando aplicáveis, as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º Este Decreto não autoriza, por si só, a criação de cargos, funções, bolsas, vantagens remuneratórias ou despesas sem a correspondente autorização legal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares de natureza técnica, pedagógica e operacional necessárias à execução deste Decreto, observados os limites da legislação vigente.
Art. 20. A implementação da Jornada Ampliada observará as diretrizes nacionais de Educação Integral em Tempo Integral e as normas expedidas pelo Conselho de Educação competente, sem prejuízo das providências necessárias à instituição ou atualização da política municipal específica.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
ANDRÉ ALVES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Adm/Finanças
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:C57E9B53