ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre o criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, fundo de natureza contábil para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB.
Art. 2º. O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil, fundamental e médio à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º. O Ordenador de Despesa do Fundo é o (a) Secretário (a) Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 4º. O Fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60, incisos II e VII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 5º. Os recursos Municipais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e especificas deste Fundo.
Art. 6º. Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 7º. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto a instituição financeira responsável peta movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º. Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação infantil, fundamental e médio, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1°. Os recursos poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação infantil, fundamental e médio.
§ 2º. Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 9º. Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica efetivo exercício na rede pública municipal.
§ 1º: Para os fins do disposto no caput, considera-se:
I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; e
III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente
§ 2º. Os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.
Art.10. Poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais da educação referidos no inciso II do § 1º do art. 9 desta Lei, os portadores de diploma de curso superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos, nos termos da Lei nº 13.935 de 11 de dezembro de 2019 , observado o disposto no caput do art. 11 desta Lei.
Art. 11. Percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos da complementação- VAAT, previstos no inciso II do caput do art. 5º da Lei 14.113 de 05 de Dezembro de 2020, será aplicado, em cada rede de ensino beneficiada, em despesas de capital.
Art. 12. Realizada a distribuição da complementação-VAAT às redes de ensino, será destinada à educação infantil, proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere o inciso II do caput do art. 5º da Lei 14.113 de 05 de Dezembro de 2020
Art. 13. É vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I - no financiamento das despesas não consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 71 da Lei n° 9.394/1996;
II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do § 7º do art. 212 da Constituição Federal;
III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transparência e a aplicação dos recursos do Fundo, serão exercidos por conselho municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB conforme Lei Municipal Nº 585 de 20 de Abril de 2021.
Art. 15. A apresentação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA.
Parágrafo Único. As prestações serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado ao TCM/PA, junto a Prestação de Contas Quadrimestral em até 30 dias após o encerramento do quadrimestre.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei e a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 17. Fica ao Poder Executivo autorizado, no exercício de 2023, a abrir crédito especial até o limite dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB pra este Fundo.
Art. 18. A despesa decorrente desta lei correrá à conta de dotações do Orçamento do município.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 17 de Outubro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Danyelle Dos Santos Silva
Código Identificador:C590F244