ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 017/2026 GAB/SEMED
Publica a Lista Preliminar de Beneficiários para o recebimento do rateio dos recursos extraordinários oriundos do Precatório Judicial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, no âmbito do Município de Itaituba, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
CONSIDERANDO o contido no Art. 11 da Lei Municipal nº 4.476/2026 que determina a publicação da Lista Preliminar de Beneficiários do rateio do precatório judicial do FUNDEF para publicidade, conhecimento geral e para os fins previstos no Art. 13 da mesma lei;
RESOLVE:
Art. 1º Publicar a Lista Preliminar de Beneficiários para o rateio dos recursos extraordinários oriundos do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, no âmbito do Município de Itaituba, a qual figura no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Ao beneficiário, na forma da lei, fica facultado o direito de renunciar expressamente ao prazo recursal previsto no Art. 13 da Lei 4.476/2026, o que deverá ser feito através de requerimento expresso contido no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Publicado por:
Diego William Oliveira Nascimento
Código Identificador:C5ABBE39