ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD - PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD
PORTARIA Nº 9702/2026-SEMAD
Processo nº 050505285.000073/2026-88
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ETC.
CONSIDERANDO: A Delegação de competência através da Portaria nº 1.604/2026-GP, Anexo I, item 8, que dispõe sobre o art. 13, § 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 17.331, de 30 de dezembro de 2008 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Munícipio de Marabá);
CONSIDERANDO: O disposto na Lei nº 17.504/2012 – que altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 10º, 11º, 12º e 13º da Lei Municipal nº 15.720 de 30 de Dezembro de 1998, que estabelece a estrutura de cargos e remuneração dos servidores integrantes do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - DMTU, e dá outras providências;
CONSIDERANDO: O disposto no art. 12, inciso II e parágrafo único, da referida Lei Municipal, que estabelece a mudança para a Classe Intermediária após 05 (cinco) anos de carreira, com acréscimo de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO: O requerimento administrativo encaminhado pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, por meio do Ofício nº 284/2026/SMSI-RH/SMSI-PMM, constante no Processo SEI nº 050505285.000073/2026-88;
CONSIDERANDO: A documentação funcional apresentada pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, bem como a comprovação do cumprimento do requisito temporal pelos servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria;
CONSIDERANDO: A necessidade de formalizar a progressão funcional dos servidores, observando-se individualmente a data em que cada um completou 05 (cinco) anos de carreira;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Progressão Funcional para a Classe Intermediária, aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, vinculados ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU, relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos termos do art. 12, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal nº 17.504/2012.
Art. 2º A progressão funcional de que trata esta Portaria assegura o acréscimo remuneratório de 20% (vinte por cento), conforme previsão legal, observada a base de cálculo estabelecida na legislação aplicável.
Art. 3º Os efeitos funcionais e financeiros da progressão serão individualizados, considerando-se, para cada servidor, a respectiva data de implementação do requisito temporal de 05 (cinco) anos de carreira, conforme discriminado no Anexo Único.
Art. 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos funcionais e financeiros individualizados nas datas especificadas no Anexo Único.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Documento Assinado Eletronicamente
Norberto Ferreira Cardoso Junior
Secretário Municipal de Administração
Portaria n.º 5945/2025-GP
ANEXO I
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 9702/2026 - GP
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE INTERMEDIÁRIA
Nº | Matrícula | Servidor | Data de ingresso | Data de aquisição do direito |
|---|---|---|---|---|
01 | 57547 | CESAR CANDIDO SOARES | 30/09/2021 | 30/09/2026 |
02 | 52677 | DEUZANGELA DE LOUZA RIBEIRO | 14/10/2021 | 14/10/2026 |
03 | 54017 | DOMINGOS ERIVELTO DA SILVA SANTOS | 13/10/2021 | 13/10/2026 |
04 | 57705 | GILVAN SILVA SANTOS | 04/10/2026 | 04/10/2026 |
05 | 57718 | GUIOMAR PEREIRA DE OLIVEIRA | 19/10/2021 | 19/11/2026 |
06 | 57709 | JOSE PEREIRA DOS SANTOS | 07/10/2021 | 07/10/2026 |
07 | 32321 | JOSUE GOMES DE SOUSA | 30/10/2021 | 30/10/2026 |
08 | 57719 | VINICIUS DEZEM | 21/10/2026 | 21/10/2026 |
09 | 57548 | WILHAMES CARLOS MORAES PEREIRA | 30/09/2026 | 30/09/2026 |
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:C5BFCF0C