ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 753/2016

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás - FMDS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás - FMDS, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação de empresas privadas localizadas no município de Canaã dos Carajás.

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º Os projetos tratados no artigo 1º serão financiados na modalidade empréstimo reversível, objetivando a redução das desigualdades sociais, incentivando a criação, manutenção e/ou geração de postos de trabalho e renda, em consonância com as políticas de desenvolvimento municipal.

Art. 3º As políticas de desenvolvimento do município devem ser sedimentadas no estímulo das potencialidades locais, priorizando as necessidades socioambientais, indispensáveis ao desenvolvimento autossustentável das comunidades.

 

CAPITULO II

DA REGULAMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE INCENTIVO

 

Seção I

Das Receitas do FMDS

 

Art. 4º São receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás:

I – 5% (cinco por cento) das transferências municipais referentes à receita da Compensação Financeira pela Exploração de Minério – CEFEM, a serem repassadas mensalmente à conta do FMDS;

II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras de recursos em disponibilidade;

III – O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;

IV – As parcelas de juros e amortização a serem recebidas pelos pagamentos dos empréstimos concedidos de acordo com contratos estabelecidos entre o tomador e a entidade financeira.

V – Outras transferências que o FMDS tenha direito a receber por força da lei.

§ 1º As receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás - FMDS serão depositadas e movimentadas em conta corrente e fonte específica em instituição financeira oficial, contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º Os valores evidenciados neste artigo serão depositados pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás em parcelas mensais, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento das compensações financeiras.

 

Seção II

Das aplicações dos recursos

 

Art. 5° Os recursos do FMDS serão aplicados no desenvolvimento sustentável do Município de modo rotativo e reembolsável, via empréstimos a serem realizados através de Instituição Financeira, os quais serão concedidos a depender:

I – Da existência de disponibilidade financeira do FMDS em função do cumprimento de programação;

II – Da aprovação do Conselho Gestor do Fundo, que por sua vez depende:

a) Do parecer de viabilidade econômica do projeto a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) Da aprovação do cadastro do beneficiário, a ser efetuada pela Instituição Financeira que aplicar os recursos financeiros do FMDS;

c) Da comprovação da regularidade do beneficiário nos âmbitos fiscal, previdenciário e trabalhistas, quando for o caso;

§ 1°. Os Investimentos e aplicações do FMDS se destinam, exclusivamente, a empreendimentos sediados e que funcionem no município de Canaã dos Carajás.

§ 2° Serão destinados, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos do FMDS a empréstimos que financiarão projetos de Educação Técnica e Superior.

Art. 6° Os empréstimos a serem concedidos com recursos do FMDS financiarão projetos a setores e atividades produtivas rurais e urbanas, nas áreas industrial, agroindustrial, comercial, agropecuária e afins, e de prestação de serviços, bem como as cooperativas de produção e associações de produtores legalmente constituídas.

Art. 7º Serão definidas por Decreto do Executivo as condições operativas de créditos, amparados com recursos do FMDS, tais como: pré-requisitos, beneficiários, limites, prazos, encargos financeiros, modalidades de créditos, forma de liberação e de pagamento, cobrança e garantias, entre outras.

Parágrafo único. Toda e qualquer alteração que possa ocorrer nas condições operativas de crédito com recursos do FMDS será balizada por Resolução do Conselho Gestor e homologada pelo Poder Público através de Decreto Municipal.

 

Seção III

Das Despesas do FMDS

 

Art. 8º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei.

Art. 9º A despesa do FMDS se constituirá:

I – Financiamento total ou parcial de projetos por meio de empréstimos concedidos através de instituição financeira oficial, conforme definido no art. 3° da presente Lei;

II – Despesas administrativas com a Instituição Financeira, conforme o art. 15 da presente Lei.

 

Seção IV

Dos Ativos e Passivos do FMDS

 

Art. 10. Constituem ativos do FMDS:

I – Disponibilidade monetárias em bancos;

II – Direitos que por ventura vierem a constituir;

Art. 11. Constituem passivos do FMDS as obrigações de qualquer natureza que por ventura o FMDS venha a assumir para manutenção e financiamento do Fundo.

 

Seção V

Da Gestão do FMDS

 

Subseção I

Do Conselho Gestor do FMDS

 

Art. 12. Fica criado o Conselho Gestor do FMDS, o qual definirá as ações e políticas a serem implementadas, com princípios e diretrizes que deverão nortear os trabalhos desenvolvidos a partir do FMDS – Canaã dos Carajás e será constituído pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - Secretário Municipal de Finanças;

III - Secretário Municipal de Planejamento;

IV - Um representante da Procuradoria Geral do Município;

V - Um representante da Agência Canaã;

VI – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Canaã dos Carajás;

VII – Um representante da Associação das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Canaã dos Carajás.

Parágrafo único. O presidente do Conselho de que trata este artigo será o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e terá direito a voto apenas nos casos de empate na ocasião das deliberações previstas no art. 13, incisos IV, V e VII desta lei.

Art. 13. As competências do Conselho Gestor do FMDS – Canaã dos Carajás são:

I – Fiscalizar a celebração de convênios e parcerias com Universidades e outras entidades, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com agentes financeiros oficiais instalados no município e com empresas ou entidades financiadoras de estudos e projetos;

II – Solicitar, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a contratação de serviços técnicos para projetos de maior complexidade, utilizando-se das modalidades licitatórias em vigor;

III - autorizar o agente financeiro conveniado, mediante assinatura do Presidente do Conselho Gestor, a liberar recursos da conta do FMDS – Canaã dos Carajás para financiamento de projetos aprovados, conforme o cronograma de desembolso financeiro para cada projeto;

IV – Aprovar a concessão de empréstimos a serem concedidos com recursos do FMDS;

V – Aprovar o Regimento interno do FMDS por maioria absoluta de seus membros;

VI - Fiscalizar, junto aos beneficiados, quanto à correta aplicação dos recursos, ao cronograma de implantação de projeto, bem como o reembolso dos recursos, nos prazos fixados em contrato;

VII – Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMDS juntamente com o Prefeito Municipal;

 

Parágrafo único. As demais disposições relativas ao funcionamento do Conselho Gestor do FMDS serão regulamentadas por meio do Regimento Interno do FMDS.

 

Subseção II

Da presidência do FMDS

 

Art. 14. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico será designado Presidente do FMDS, com as seguintes atribuições:

I – Gerir o FMDS e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Gestor do Fundo;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas pelo Conselho Gestor do Fundo;

III – Submeter ao Conselho Gestor do Fundo o Regimento Interno do FMDS, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – Submeter ao Prefeito Municipal e ao Conselho Gestor do Fundo as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMDS;

V – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMDS;

 

Seção VI

Do Orçamento e da Contabilidade

 

Subseção I

Do Orçamento

 

Art. 15. O orçamento do FMDS evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e o princípio da universalidade e do equilíbrio.

§ 1° O orçamento do FMDS integra o orçamento do município, em obediência ao princípio da unidade.

§ 2° As demonstrações e os relatórios produzidos integram a contabilidade geral do município.

 

Subseção II

Da Contabilidade

 

Art. 16. A contabilidade tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do FMDS, observados os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 17. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício da suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar, e, consequentemente, de concretizar seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os recursos obtidos.

Art. 18. A escrituração será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão financeira.

§ 2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas do FMDS e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. A Execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

§ 1º - As receitas do FMDS serão liberadas em até 60 dias após a efetiva implantação do FMDS.

§ 2º Os saldos apurados no final do exercício serão utilizados em exercícios subsequentes.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor limite definido no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, bem como pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para cobrir despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Art. 21. Será definida a instituição bancária que realizará as operações de empréstimos, bem como prazos, taxas de juros e correções através de contrato a ser firmado entre o Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Instituição Financeira.

Art. 22. Esta Lei será regulamentada no que couber por decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 23. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Canaã dos Carajás-PA, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2016.

 

JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:C5DB60D2