ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 996/2019
Fica instituída no âmbito do Município da Paragominas, a SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO; BEM COMO A PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO E SUICÍDIO, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município da Paragominas, a SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO; BEM COMO A PREVENÇÃO DA DEPRESSÃO E SUICÍDIO, a ser comemorada, na segunda semana do mês de setembro de cada ano, com a finalidade de promover o debate, a reflexão e a conscientização sobre a temática do suicídio
Parágrafo único. A semana criada por esta Lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de eventos do Município de Paragominas.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção ao Suicídio tem por objetivo:
I - Promover a conscientização e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade quanto a este problema e suas possíveis causas; e
II - Contribuir para a redução dos casos de suicídio no Município de Paragominas-PA.
Art. 3º - Fica criada nas redes públicas de saúde a Política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão.
§ 1º - Entende-se por síndrome da depressão os diferentes distúrbios afetivos que geram uma tristeza profunda, perda de interesse generalizado, falta de ânimo, de apetite, ausência de prazer e oscilações de humor que levam para um vazio existencial e em pensamentos suicidas.
§ 2º - Para efeitos do caput desta lei ficam compreendidos como depressão também os seus diversos distúrbios conhecidos como:
1. episódios depressivos;
2. depressão bipolar;
3. distimia;
4. depressão atípica;
5. depressão sazonal;
6. depressão pós-parto;
7. depressão psicótica;
8. depressão infanto-juvenil.
Art. 4º - São objetivos da política de que trata esta lei:
I -detectar a doença ou evidências de que ela possa vir a ocorrer, visando prevenir seu aparecimento;
II - efetuar pesquisas visando ao diagnóstico precoce da depressão e seus distúrbios;
III - evitar ou diminuir as graves complicações para a população decorrentes do desconhecimento acerca da depressão e seus tipos;
IV - aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar seus efeitos benéficos;
V - identificação, cadastramento e acompanhamento de pacientes da rede pública diagnosticados com depressão;
VI - conscientização de pacientes e de pessoas que desenvolvam atividades junto às unidades de saúde estaduais e privadas quanto aos sintomas e à gravidade da doença;
VII - abordagem do tema, quando da realização de reuniões, como forma de disseminar as informações a respeito da doença.
VII - Promover campanhas nas escolas, seminários, palestras, fóruns de debates com o objetivo de levar ao conhecimento da população em geral informações sobre a depressão infanto-juvenil, bem como orientar sobre o diagnóstico e tratamento adequado da doença.
Art. 5º - O Executivo Municipal, poderá, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias para a execução desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 18 de setembro de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C616CB42