ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 466/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO, CNPJ Nº 31.188.664/0001-50, ESTABELECIDA NESTE

LEI Nº 466/2018, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

 

Declara de Utilidade Pública a entidade denominada IGA – Instituto Gabriel Augusto, CNPJ Nº 31.188.664/0001-50, estabelecida neste município de Dom Eliseu e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º É declarada de utilidade pública a entidade denominada “IGA – INSTITUTO GABRIEL AUGUSTO”, inscrita no CNPJ nº 31.188.664/0001-50 com sede no Município de Dom Eliseu Pará.

 

Art. 2º A instituição acima informada tem como finalidade atividades de apoio a gestão da saúde pública e conservação de prédios que componham o acervo do patrimônio histórico.

 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – substitua os fins constantes do seu estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;

II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 25 de outubro de 2018.

 

AYESO GASTON SIVIERO

Prefeito de Dom Eliseu


Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:C61A0B91