ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 256/2021-GP

LEI MUNICIPAL Nº 256/2021

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) para atender despesa com as Atividades abaixo discriminados:

 

DOTAÇÃO

R$

10 302 0010 2.041 Manutenção do Hospital Municipal ─ MAC

3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

Fonte: 12110000 Receita de Imposto e Transf. – Saúde

200.000,00

12 01. 10 301 0010 2.042 Manutenção do Programa Saúde da Família ─ PSF

3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

 

Fonte: 12110000 Receita de Imposto e Transf. – Saúde

200.000,00

TOTAL

400.000,00

 

ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 20 (vinte) por cento do seu valor total.

ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 29 de novembro de 2021

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Altamir da Silva Ferreira
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