ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.358 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal de Oriximiná, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Oriximiná o Programa Municipal de incentivo e apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultor Familiar com área não superior a 100 (cem) hectares de terra, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do Município de Oriximiná, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivo principal o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas proporcionar direta e indiretamente o aumento da produtividade, o escalamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais, mão-de-obra e isenção de taxas municipais, às pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município de Oriximiná, que constituem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º Serão considerados de interesse público, para fins desta LEI, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, encaibramento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
I – Na implantação de projetos de qualquer natureza. Que importem em incremento à economia local, tais como, fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares;
II – Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
III – Na correção de anormalidades e deterioração causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros; e
IV – Demais serviços não previstos nesta LEI e intrinsicamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Art. 4º Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
I – A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedade rurais e demais instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas, equipamentos e veículos;
II – Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importam em incremento à economia nas áreas de fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais.
Art. 5º Nos incentivos concedidos na forma do inciso II, do Art. 4º desta LEI, caso os projetos não se efetivarem num prazo de 12 (doze) meses, a contar do termino do serviço requerido ou houver desvio de finalidade para o qual foi concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal.
I – Os serviços relativos ao inciso I do Art. 4ª, desta LEI, deverão ser requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas:
a – Ter, individualmente ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidade isolada ou contíguas;
b – Ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência;
c – Residir no Município;
d – Apresentar prova de instrução estadual e/ou municipal de produtor rural neste Município.
II – Os serviços relativos ao inciso II do Art. 4º, desta Lei, deverão ser requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas:
a – Apresentar prova de inscrição estadual e/ou municipal de produtor rural neste Município;
b – Apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e estimativa de horas-maquinas a serem utilizadas na implantação do projeto.
Art. 6º O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso.
Art. 7º Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Art. 8º Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com o Município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal de cadastrarem-se como produtor do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 29 de setembro de 2020.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal de Oriximiná
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:C6D60D08